norma nº 1211/2004

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.211/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO SUDESTE DE
VITÓRIA DA CONQUISTA — BA - CONSUDIVIC.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho Comunitário de
Segurança do Sudeste de Vitória da Conquista — CONSUDIVIC, sociedade civil sem fins
lucrativos, com sede na Av. Laura Nunes, n.º 01, Urbis VI, cujo Estatuto e Ata foram
registrados no Cartório de Títulos e Documentos sob o n.º 5.424-A-13, protocolo n.º 34.278,
em 13 de junho de 2002. É
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 30 de abril de
José DÁ
Prefeito
2004.