norma nº 1214/2004

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.214/2004
ALTERA O ANEXO dd DA LEI Nº 394/88.
REAJUSTANDO OQ SALÁRIO DOS SERVIDORES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PUBLICO MUNICIPAL.
o
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
servidoras do quadro do magistório público municipal, na forma constante da tabela
- integrante do Anexo | a esta Lei, que substituirá o Anexo ll da Lei n.º 394/86.
Art. 2º - Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de abril de 2004.
ANEXO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
DIVISÃO DE CARGOS E SALÁRIOS