norma nº 1215/2004

À Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.215/2004
ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 941/98.
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS SERVIDORES
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE TÉCNICO
ADMINISTRATIVO. OPERACIONAL E SAÚDE E O
ART. 2º DA LEI 832/06 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º» Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder resjuste salarial aos
servidores dos grupos ocupacionais de técnico administrativo, operacional e saúde, na forma
constante da tabela integrante do Anexo | a esta Lei, que substituirã o Anexo V da Lein?
941/98.
Art. 2º - Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste
salarial, no percentual de 7% sobre os vencimentos dos cargos comissionados e funções de
confiança da Administração pública, relacionados na Lei n.º 1.055/2001, relativos aos
simbolos CC-ll a CC-V e aos símbolos FG-| a FG-Ill, conforme tabela anexa.
Art. 3º - Às despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de maio, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de abril de 2004.
José Rairfundo Fontes
Prefeito
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.216/2004
ANEXO
TABELA DO REAJUSTE DOS CARGOS COMISSIONADOS
| SímBOLO | VALOR |
TABELA DO REAJUSTE DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
NÍVEL | VALOR |
154,08
FG | 20544 |
FG-Ill 256,80