norma nº 2412/2020

Município de Vitória da Conquista/BA 
www.pmvc.com.br 
LEI N° 2.412, DE 21 DE JULHO DE 2020. 
MIN CE t bA R9NOUISTA PROTOCOLO 
-...ado na zn:friudo de /Q/ 20 -20 a forma do Art. 103 da LM 
)24~ 
Altera a redação do art. 2° da Lei Municipal n° 
2.357, de 22 de novembro de 2019. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA 
BAHIA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. O Art. 2° da Lei Municipal n°2.357, de 22 de novembro de 2019 passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e 
outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica 
Federal autorizada a vincular em garantia da operação de 
crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas partes de 
receitas advindas do FPM — Fundo de Participação dos 
Municípios, nos termos estabelecidos no Inciso IV do artigo 
167 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal de 1988." 
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal 
1