norma nº 1216/2004

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.216/2004
DISPÕE SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO
VICE-PREFEITO. DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
DO PROCURADOR GERAL, DO CHEFE DO
GABINETE CIVIL, DO ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
E DO AUDITOR GERAL DO MUNICÍPIO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia;
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Amt. 1º - Ficam fixados os subsidios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos
Secretários Municipais, do Procurador Geral, do Chefe do Gabinete Civil, do Assessor de
Comunicação e do Auditor Geral do Municipio, em parcela unica anual, nos valores abaixo
especificados
” | Prefeito: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
[ER Vice-Prefeito: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
ll Secretários Municipais, Procurador Geral, Chefe do Gabinete Civil,
Assessor de Comunicação e Auditor Geral do Município: R$ 44 800,00
(quarenta e quatro mil e oitocentos reais).
| o Amt. 2º. Fica facultado ao Poder Executivo efetuar o pagamento dos subsidios
acima especificados em 12 ou 13 parcelas ao ano.
Art. 3º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro de 2003, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 30 de abril de 2004.
José EL mes
Prefeito TT