norma nº 1217/2004

e Ho Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
4 LEI Nº 4.247/2004
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, EXERCÍCIO 2004 ÀS ENTIDADES DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Munieipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a destinação de recursos do orçamento do Município, relativos ao exercício de 2004, às
entidades sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único a esta Lei, que visam à prestação de serviços de
+ Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e outras áreas estabelecidas de
competência da Administração Pública Municipal.
Ant. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 07 de maio de 2004.
Prefeito
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
: ANEXO ÚNICO À LEI N.º 4.217/2004.
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES.
ENTIDADE VALOR - R$
União. Espírita de Vitória da Conquista - Albergue Nosso Lar 5.000,00
Associação Conquistense de Integração do Deficiente - ACIDE 8.150,00
Centro Recuperação Amparo Menor - CREAME 6.150,00
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor 6.200,00
Lar Santa Catarina de Sena — Orfanato 5.000,00
Comunidade Aliança Anuncia-me 2.000,00
Clube de Mães do Parque da Colina — Creche Criança Esperança 5.000,00
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE 5.000,00
Fundação Educacional de Vitória da Conquista - FAMEC 4.150,00
a Creche Vivendo e Aprendendo 7.200,00
Centro Espirita Antônio Cruz 1.000,00
Creche Bela Vista 5.150,00
Pastoral do Menor do Pequeno Oficio 3.000,00
Associação dos Amigos do Bairro São Luiz e Conquistinha - Creche União e Força 5.000,00
Associação Cristo Liberta 4.000,00
União Espírita de Vitória da Conquista - Creche Meimei 2.000,00
' Creche Joana D'arc 5.150,00
Centro Espírita André Luiz 1.000,00
Creche Jurema 5.000,00
Pastoral do Menor - Paróquia Nossa Senhora Aparecida 4.000,00
União de Mulheres - Creche Dinaeiza Coqueiro 5.200,00
Grupo Teatral Brilho da Arte - Doutores da Graça 900,00
Núcleo Espírita Jesus de Nazaré 750,00
Pastoral do Menor da Paróquia Nossa Senhora das Graças 2.500,00
Programa Educação para a Vida - PEV 1.500,00
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