norma nº 1232/2004

Cana A
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Lei n.º 1.232/2004
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 7.912.808,36 (SETE MILHÕES,
NOVECENTOS E DOZE MiL, OITOCENTOS E
OITO REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) NAS
SECRETARIAS MUNICIPAIS, NA FORMA ABAIXO
ESPECIFICADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito
Especial no valor de R$ 7.912.808,36 (sete milhões, novecentos e doze mil, oitocentos
e oito reais e trinta e seis centavos), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Em cumprimento ao disposto no art. 5º da Lei 101/2000- LRF e,
art.15 da Lei 1.164/2003 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), serão acrescentados como
Crédito Especial na Lei nº 1.192/2003 (Lei Orçamentária Anual), os Projetos: 1.119 —
Construção de uma Quadra de Esportes no Bairro Patagônia; 1.120 - Construção de
uma Quadra de Esportes na Vila Serrana; 1.121 — Segundo Tempo — Conquista
Solidária, 1.122 — Conquista Bem Viver; 1.124 — Casa Glauber; 1.125 - Ações
Integradas em Assentamentos Precários; 1.127 - Construção de Unidade de Saúde na
Zona Leste, 1.128 — Construção de uma Policlínica; 1.129 — Centro Municipal de
Reabilitação Fisioterápica; 1.130 - Centro de Atendimento Psicosocial Il; 1.131 —
Centro de Atendimento Psico-Social — AD (Álcool e outras Drogas), 1.132 -- Centro de
Referencia Multiprofissional de Atendimento ao Idoso e 1.133 — Recicla Conquista.
Art. 3º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados
os seguintes recursos:
|. Recursos oriundos de convênios firmados entre o Município de Vitória
da Conquista e os seguintes Órgãos:
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Lei n.º 1.232/2004
a) - Ministério dos Esportes no valor de R$ 1.699.978,41 (um milhão,
seiscentos e noventa e nove mil, novecentos e setenta e oito reais e quarenta e um
centavos);
b)- Ministério da Cultura no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);
c) - Ministério da Saúde no valor de R$ 2.932.829,95 (dois milhões,
novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e vinte e nove reais e noventa e cinco
centavos);
d) - Ministério das Cidades no valor de R$ R$ 3.000.000,00 (três milhões
de reais).
tl. Anulação total do Projeto 1.112 — esgotamento sanitário, no valor de
R$ 80.000,00.
9 Art. 4º - As modificações orçamentárias efetuadas por esta lei, serão
E incorporadas na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas:
RGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA ||
UNIDADE PROJETO | Ensine ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO
| ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADE ni
(2405 T27812056.1.119 [44005100] AB. 000,00] 0,00
2405... IEA 812.056.1. ga Tas 66,66] T0,00]
2405. 27.812.056.1.121 [33903000 q 945.327,00)... 0,00
2405 — |27.812.056.1.121 [33903600 346.200,00 mm 0,00
[5405 o )27812.056.1.121 [33903900 | 80.000,00 00
— J27812056.1.122 [33903000 | 102.134,25] 0,00
[2405 |27812056.1.122 33003600 | 89.260,00). 9,00]
2405 127812056.1.122 [33903900 — 14.548,50] 000)
2405 ctz 812.056.1.122 2 [44905200 — 8.342,00 0,00]
o 12404 113.391.055.1.124 145906100 |. “200.000 .000,00 |" a)
= - TOTAL DO ÓRGÃO | 489097841) 0.00]
[ÓRGÃO: 2 25 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO |
UNIDADE | PROJETO | ELEMENTO | ACRÉSCIMO DECRÉSCIMO
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
(2501 | —— |15451071.1.125 [44905100 | 300000000] 000
[2501 [17.512.085.1.112 44505106 .
E 0,00; 80.000,06 |
TOTAL DO ÓRGÃO | 8.000.000,00]. 80.000,00 |
2
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Lel n.º 1.232/2004
” DECRÉSCIMO |
UNIDADE ELEMENTO | ACRÉSCIMO
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
10.301.084.1.127
10.301.084.1.128]
10.301.084.1.128 |
44905101. 255.829,95
10. 303. 0941 (E KER 44905201
10. 0.309. 094.1.131 | 44905101
2601...
2601 o. 10.303 094.1. 131, | 44905201
10.241.084.1.132 | 44905101
10.241.084.1.132 | 44905201 |
"TOTAL DO ÓRGÃO
[ÓRGÃO: 27 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXPANSÃO ECONÔMICA
UNIDADE | “PROJETO À ACRÉSCIMO “DECRÉSCIMO |
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE | |
270 11.331.101.1.133 (seio - 0.500,00).
2701 | 17.331.101.1.133. | 44905200 EX 500, 00/
Lo TOTAL DO ÓRGÃO 80.000,00
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 12 de julho de
José ramblitÉmes
Prefeito
2004.