norma nº 1256/2004

Cena TUA
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.266/2004
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A ALIENAR BENS IMÓVEIS QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
descaracterizar da qualidade de bem público, tornando-o bem patrimonial, os bens imóveis
constituídos de boxes destinados a comércio, localizados no Mercado Municipal Femando
Spinola, com área e descrição caracterizadas no Anexo | a esta Lei.
Art. 2º - Fica, ainda, o Chefe do Executivo autorizado a alienar os bens
descritos no artigo anterior para os atuais usuários, detentores de Termo de Permissão de
Uso de Bem Público, relacionados no Anexo | a esta Lei.
Art. 3º - A alienação será efetuada após prévia avaliação dos bens, por
Comissão composta de 03 (três) técnicos da Secretaria Municipal de Trânsito, Transporte e
Infraestrutura Urbana, designados em portaria da titular da Secretaria, não podendo, o valor
venal, ser inferior ao valor da avaliação.
Parágrafo Único - O pagamento do valor da alienação será efetuado de
acordo com plano de comercialização a ser elaborado pela comissão nomeada.
Art. 4º - As despesas necessárias à transmissão dos bens serão de
responsabilidade dos respectivos adquirentes.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.266/2004
Ar 5º - A presente autorização de venda não isenta os adquirentes do
pagamento de obrigações tributárias prevista na Legislação Municipal, pelo exercício da
atividade comercial.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 22 de dezembro
de 2004.
o
José Ral Fontes
refeito
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.266/2004
ANEXO |
PERMISSIONÁRIOS DO MERCADO MUNICIPAL FERNANDO
Lo NBOX [me | *PERMISSIONÁRIO | RG | CPF Ã|
[525527 1600 |AcalgisioMoreiradeOlivera lo05800 [0507953504 |
12,00
[SET 1650 | Adevaldo de Jesus Borges
Adriano de Azevedo Ribeiro
581 [380 [AlandoJesu mm |06.042.15258 [65663655504 |
603601 9,00 [Ana Gonçalves Souza
285; | 260 |AntoniaPauinodeSoza [1116306 059.476.40549 |
[560561 [6,20 [AntonioRoberio Gonçalves Souza [0492664625 [901.477 07587
se J290lAweaSanana — i2egos [9132070515 |
23 [315 |CiazaRochaFerera 1142500810 [02791726560 |
5e 7330 [CarucianoChaves deOlivera [0302760040 [4134178355 |
se | 300 EdesioAvesOlvera ———TTOS17430040 [602.467.10534 |
ad 7280 [EdmundoFereiradosSanios [03.438902-40 [2380.24062572 |
[291.292 1510 [EgidoAvesdoAmaal Ios1807 J09956191504 ||
s2t.523º 1620 [Elizabete Ferreira Simões
Elizabete Ferro Teixeira
808.258
j2rsae 1580 |ElisioCirqueraSoza | TAS GOETI [06250938504 |
[554 305 JEzaMonadoSantoo —T07816,04052 [78756197500
6,70
j430432 5,20 [HelenaSanios Nascimento [0220447527 [16687558587
345,551,615-72
92030 [620 [laraFereraBaroo 2223958 [4156374351 |
38 200 lidazivaSiivaPeera TOS B21 7515 [7409092755 |
1048535 [14152390515
8,00 01.009.006-87
580-582-583-584-585 12,50
[550551 | 790 [izaiasFarias docSanioo [2213860 |28931238568 |
isa ear [DO |imonamíeo a 6 |
[304306 | 290 | Jezuino Rodrigues de Lima
4.320.509
272-273-27 4332-334-336 16,70 01.455.070-92 | 141.439.765-87-|
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.266/2004
| 3,40 | Leonora Santana dos Santos
Luiz Cláudo Santos Martins 05.138.572-49 | 001.203.325-26
Lindaura Maria de Santana Santos 912.643.3975-04
573.574
[73375 1380 [ManodRibas 12076582 ]04289200800 |
27 2,80 |Mariadas Neves daSilva 12784004 [4653192515 |
[324325515-517 11200 ]MaraEleivnaBabosa —— Jio2e7o * [210.960.20515 |
3035304 16680 [Marinalva daSilva o J3970045 157315035591 |
[sos 1 3,890 |MarivaldoSantana T01.463871S7
605 | 480 |MarileideAvearAzevedo 10198708416 |097.111355-15 |
Marli Barros Rocha
[4226-4208 1520 | Minelvino Ribeiro dos Santos
| 9,00 | Mirian Irineu Sampaio 01.699.451.54
| 3,00 | Neusa Macedo Padre
| 320 | Nezelita Rosa Pinto 252 014.
400 | Obenicio Pereira dos Santos
Paulo Roberto Santos Bonfim
| 356 | Rildo de Santana Santos
Sarita Prado Valerio
286.287 2,90 | Silvani Santos Lima
Sônia leite Barros
557-559 6,80 | Sueli dos Santos Santana
298-200-300-534-536
Welingion Rocha Ferera [1192570251 [738.779:72500
José Rarnídds Fortes
Prefeito