norma nº 1261/2004

CONAN TAL
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.261/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR À
COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO
ESTADO DA BAHIA, BENS E INSTALAÇÕES DE
INFRA-ESTRUTURA BÁSICA, DE REDE DE
ENERGIA ELETRICA, QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou 6 eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à COELBA —
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, a extensão da rede de
distribuição de energia elétrica urbana, construída no Loteamento Vila América, nesta
Cidade, para atender as unidades Habitacionais do PSH - Programa de Subsídio
Habitacional, constituída de 26 (vinte e seis) unidades de postes BT e 1.100 m (mil e cem
metros) de extensão de rede trifásica multiplex.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 22 de dezembro de
2004.
José reias
Prefeito