norma nº 1262/2004

e. Cera
O o areia
e.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.262/2004
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM, PARA FINS DE
DOAÇÃO, O IMOVEL QUE INDICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da
qualidade de bem público de uso comum, parte da área institucional, localizada no
Loteamento Esplanada do Parque, nessa Cidade, medindo 100,00m (cem metros) de frente
para a Rua Z, 102,00m (cento e dois metros) de fundo, 63,60m (cinquenta e três metros e
cinquenta centímetros) do lado direito, limitando-se com o Loteamento Chácaras Jardim
Guanabara e 39,00m (trinta e nove metros) do lado esquerdo, limitando-se com
ki remanescente da mesma área institucional, totalizando 4.425m? (quatro mil, quatrocentos e
vinte e cinco metros quadrados), registrada no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas
do 1º Ofício, sob o n.º R1/33.101, livro 2E-9, fis. 186.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área descrita
ó no artigo anterior para o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da
Bahia = CREA-BA, para que este Órgão edifique a sua sede da inspetoria regional em
Vitória da Conquista.
Art. 3º - Na Escritura Pública de doação deverá constar, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
a) Inallenabilidade do bem doado;
b) obrigatoriedade de edificação, no prazo de 03 (três) anos, a contar da
publicação desta lei, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do
Municipio;
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
c) Impossibilidade de mudança da destinação do Imóvel.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 22 de dezembro de
José remllcrisa
Prefeito
2004.