norma nº 1267/2004

COMAATUA
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.267/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR
TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
COLABORAÇÃO FINANCEIRA NÃO
REEMBOLSÁVEL FIRMADO COM O BNDES
PARA CRIAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO
EM SAÚDE DA FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado »
da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
termo aditivo ao contrato de colaboração financeira não reembolsável n.º
04.2.365.2.1, celebrado como Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES, para a criação da Escola de Formação em Saúde da Família no
Município de Vitória da Conquista, na forma apresentada a esta Casa Legislativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 22 de
dezembro de 2004.
José Ralf O Fontes
“Prefeito