norma nº 1154/2003

eta Cémanr a
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.154/2003
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, EXERCÍCIO 2003 ÀS ENTIDADES DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Munleipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lel:
> Art. 4º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 28 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, a destinação de recursos do orçamento do Municipio, relativos ao exercício de 2003, às
entidades sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único a esta Lei, que visam à prestação de serviços de
Educação, Cullura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente s outras áreas estabelecidas de
competência da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
desposições em contrário.
o
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 25 de abril de 2008.
José 270
Prefeito