norma nº 1157/2003

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1,1571203
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
DA COMUNIDADE PARA ASSUNTOS PENAIS DA
COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant, 1º - Fica declarado de utilidade pública o Conselho da Comunidade para Assuntos
Penais da Comarca de Vitória da Conquista, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede à Praça Estevão
Santos, nº 41, Centro, cujo Estaluto e Ata foram registrados no Cartório de Títulos e Documentos sob o nº
SS0S-A-14 6 Protocalo 54,555, em 09 de novembro de 2002,
s Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 29 de maio de 2008.
Prefeito