norma nº 1162/2003

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.162/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO
DE SEGURANÇA PÚBLICA DA REGIÃO NORDESTE
DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
o O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Ant. 1º » Fica declarada de utilidade pública o Conselho de Segurança Pública da Região
Nordeste de Vilória da Conquista, sociedade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua F, nº 01, Alto da Colina,
Centro, cujo Estatuto e Ata foram registrados no Cartário de Títulos e Documentos sob o nº 34.065, Livro A-11
& protocdlo 8, em 02 de abril de 2002.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
depesições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 18 de junho de 2003.
José NASA
Profeito