norma nº 1166/2003

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.166/2003
ALTERA O ANEXO Il DA LEI N.º 304/86,
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
servidores do quadro do magistério público municipal, na forma constante da Tabela
integrante do Anexo | a esta Lel, que substituirá o Anexo Il da Lei nº 394/86.
Am. 2º - As despesas decorrentes desta Lel correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
o revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus efeitos a maio de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 19 de agosto de 2003.
CAÇA
José findo Fontes
Prefeito