norma nº 1167/2003

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.167/2008
ALTERA O ANEXO V DA LEI N.º 941/98,
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS SERVIDORES
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS DE TÉCNICO
ADMINISTRATIVO, OPERACIONAL E SAÚDE E O
ART. 2º DA LEI 832/96, FRUTO DA CAMPANHA
SALARIAL DE 2003.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia;
o Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
servidores dos grupos ocupacionais de técnico administrativo, operacional e saúde, na forma
constante da tabela integrante do Anexo | a esta Lei, que substituirá o Anexo V da Lei nº
941/98.
Art. 2º- O Art. 2º da Lei 832/96 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Para o exercício da função de Secretário Escolar, o funcionário
ou empregado público designado perceberá como gratificação pela
função de acordo com o número de alunos das escolas e Incidentes sobre
o valor do salário correspondente ao seu cargo isolado, os seguintes
percentuais: 35% para escolas que tem até 200 alunos; 40% para escolas
que tem de 201 até 460 alunos; 45% para escolas que tem de 401 até 600
alunos; 50% para escolas que tem de 601 até 800 alunos; 55% para
a) escolas que tem de 801 até 1000 alunos; 60% para escolas que tem acima
= de 1001 alunos”.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a maio de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 19 de agosto de 2003.
José REGE Erros
Prefeito