norma nº 1175/2003

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D
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.175/2003
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 968, DE 07 DE
MAIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- O inciso | do artigo 5º da Lei nº 968, de 07 de Maio de 1999, passa a
vigorar com a seguinte redação:
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Il. a Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Infra Estrutura Urbana,
órgão normativo e executivo de planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do
Sistema de Transporte Público;”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 29 de outubro de 2003.
José 77:-AR
Prefeito