norma nº 1179/2003

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.179/2008
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE DE BEM
PÚBLICO DE USO COMUM PARA FINS DE
DOAÇÃO AO ESTADO DA BAHIA O IMÓVEL
QUE INDICA.
(a) O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a descaracterizar da
qualidade de bem público de uso comum, áreas institucionais e ruas localizadas na poligonal
do Loteamento Parque Santa Mônica, Rodovia BA 263, km 01 (antiga BR 415), medindo o
total de 33.859,36 m? (trinta e três mil, oltocentos e cinquenta e nove metros e trinta e seis
centímetros quadrados), conforme abaixo descrito:
R parte da área institucional, medindo 7.760,00 m?;
H. total da área institucional medindo 4.705,00 m*;
til. 21.384,38 m? referente a ruas.
Parágrafo Único — As áreas institucionais estão registradas no Cartório de
Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Oficio sob n.º R3/11.220, Livro. 2EE2, fis. 76.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar as áreas
descritas no artigo anterior ao Estado da Bahia, a fim de Integrar porção maior de áreas
desapropriadas pelo Governo do Estado da Bahia, através do Decreto n.º 8.560, de 09 de
junho de 2003, para viabilizar a implantação de indústria de calçados no Município de Vitória
da Conquista.
Art. 3º - Na Escritura Pública de doação deverá constar, obrigatoriamente, as
cláusulas seguintes:
a) Inallenabilidade do bem doado; grs
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.179/2003
b) impossibiildade de mudança da destinação do Imóvel, sob pena de
reversão do bem ao patrimônio público municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 29 de outubro de
2003.
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