norma nº 1187/2003

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1: Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 4,4871200
ABRE CRÉDITOS ADICIONAIS NO VALOR DE R$
316.000,00 (TREZENTOS E QUINZE MIL REAIS), NA
FORMA ABAIXO ESPECIFICADA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe confere os Arts.42 e 43 da Lei rP 4.320, de 17 de março de 1964 e o Art, 16 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias n.º 1.105 de 28 de junho de 2002.
DECRETA:
Art 4º. Ficam abertos nas diversas Secretarias da Administração Municipal é na Câmara de
Vereadores, os Créditos Adicionais, Suplementar e Especial, no valor total de R$ 315.000,00 (trezentos e quinze
mil resis), conforme especificado nos incisos seguintes e no artigo 2º desta lei:
. | - Na Câmara Municipal de Vereadores, o Crédito Suplementar no valor de R$ 268.000,00
(duzentos e sessenta e oito mil reais).
Il - Em observância ao disposto no art. 5º da Lei 101/2000- LRF, serão acrescentados nas Leis
1.077/2001 (Plano Plurianual), 1.105/2002 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e 1,150/2002 (Lei Orçamentária
Anual), os Projeto: 1.122 = Escola de Formação em Saúde da Família, 1.123 - Assistência Financeira à Santa
Casa de Misericórdia de Vitória da Conquista, 1.124 - Implantação de Indústria Farmacêutica, e 1.125 - Fome
Zero, com o Crédio Especial, no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais),
Art. 2º - Para atender ao disposto no artigo anterior, será efeluada a anulação parcial das
dotações abaixo especificadas.
ECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAUDE
ORGÃO: 28 00-S
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
2601 ooo zo Tamo | 500 Td]
2601 00,0
2691 00,0
0
[2801 CT | i0122086i 128
jo Ji0i220861.125 asso TT]
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1,187/2003
0652098 sagosioo TT 5000]
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[20177 [ioesonesi 124 == |aggósioo =] 800000] TO0I 4
tosdioB4t os [440082000 | TT 2000]
TOTAL DO ORGÃO à E
E L DE DESENVOLV
UNIDADE PROJET ELEMENT
CAMENTÁRI ATIVIDADE
ÓRGÃO da SECRETARIA PUNE
A
E EK ES Do DD]
2802 — JO82MTiO1ÃoS |3m0asdo | 2000001 000]
eme JoBaMoi os — |amoao | — 200000] 000]
2602 082441101.125 [44005100 1 TRONO 0 060]
2802 062441101.125
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“UNIDADE
— ORÇAMENTÁRIA
PROJETO | ELEMENTO RESCI
ATIVIDADE
Oiosiocs oo! |aieorioo | 000] TT Too
(010510062001 [assado "| Toma go] TT Toda]
Oiosioome oo! |samasdo | 2000000] od]
Oroginos2 oo! 44005200 | 28000] Too]
TOTAL DO ;
o
UNIDADE PROJETO PRERRE | | DECRÉSCIMO
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
041230402016 133800300 100 |. 70000 |
Osias0402 018 |ssscesdo 1 00 | 5000000 |
MO 7000000
2684390422 020 [33804700 10 000... 78.000,00
TOTAL DO ORGÃO [TT 00 | 288.000,00
Art 3º. As modificações orçamentárias efeluadas por esta lei, serão incorporadas, na forma dos
seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.187/2003
Ar 4º. Os créditos adcionais acima mencionados, serão reabertos por decreto em 1º de
janeiro do ano subsequente, caso os mesmos não sejam concluldos no exercicio em curso.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as deposições
' em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 27 de novembro de 2003.
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