| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1188 / 2003 |
| Date | 2003-11-27 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1.028, DE 31 DE AGOSTO DE 2000 . |
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista LEI N.º 1.188/2003 REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 1,028, DE 31 DE AGOSTO DE 2000. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a seguinte Lei: 9 k . Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal n.º 1.028, de 31 de agosto de 2000, que fixava critérios para O provimento de licenças de funcionamento das "Farmácias e Drogarias. Ant. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 27 de novembro de 2003. José 7-4 Prefeito