norma nº 1097/2002

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.097/2002
ABRE NA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, O CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.200.000,00
(UM MILHÃO E DUZENTOS MIL REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições e, tendo em vista a autorização que lhe confere o Art. 16 da Lei nº
1059/2001,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social o
Crédito Suplementar no valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), para
ocorrer as seguintes Despesas:
Órgão: 2800 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 2802 —- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Função: 08 — Assistência Social
Subfunção: 243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
Programa : 119 - Centro de Referência
Projeto: 1.061 — Ações de Combate ao Trabalho Infantil
Categoria Económica: 3.0.00.00.00 —- Despesas Correntes
Elementos: Valor do crédito R$:
33.80.18.00 — Auxílio Financeiro à Estudantes 960.000,00
33.90.30.00 — Material de Consumo 240.000,00 /
jure
Art. 2º - Para ocorrer às Despesas mencionadas no artigo anterior, será
utilizado recurso proveniente do convênio firmado entre o Município de Vitória da Conquista e
o Ministério da Previdência e Assistência Social / Secretaria de Estado de Assistência
Soclal.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.097/2002
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 14 de malo de 2002.
José 0/7:
Prefoito