norma nº 1099/2002

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.099/2002
ADOTA O REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL — RGPS, ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI 632/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUIST A, Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei;
Art. 1º - Fica estabelecido que o regime de previdência dos servidores públicos do
Município de Vitória da Conquista - BA é o Regime Geral da Previdência Social - RGPS,
previsto no art. 201 da Constituição Federal, administrado pelo Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS.
Art. 2º - Ficam revogados os artigos 200, 201, 202 e 203 — Título V — Da
Seguridade Social do Servidor, da lei nº 632/92 — Regime Jurídico Unico dos Servidores
Públicos do Município de Vitória da Conquista.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
» disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 17 de maio de 2002.
José Rai ontes
Prefeito