norma nº 1224/2004

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei no 1 224 12004 
DISPÕE scieRE AS DIRETRIZES 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENT 
2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ARA 
RIA Dl 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA; Estad Bania. 
Faço saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1° - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, 
da Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias 
Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de 2005, compreendendo: 
L as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal; 
II. a organização, os critérios e a estrutura dos orçamentos; 
as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais: 
di 
IV. as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal e medida 
visando o incremento da sua receita: 
V. as disposições gerais: 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA 
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 20 - As metas e prioridades da Administração Municipal, para o exercicit 
financeiro de 2005, em consonancia com o art.165, ,;§ 2' da COnStitiii00 Federal, fzão 
constantes da Lei 1.07712001 PPA — 2002 a 2005 e, especificadas no Anexo de Metas E 
Prioridades que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na le 
orçamentária de 2005, e não se constituem em limite para a programação das despesas. 
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111 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
• Lei n°1.224/2004 
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• Art. 3° - A Proposta Orçamentária será objeto de discussão pública, pari 
• consolidar a efetiva participação da população no Planejamento Municipal, na forma do arl 
• 29, inciso XII da Constituição Federal. 
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• CAPÍTULO Dl 
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• DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMEN 
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• 1. mensagem; 
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li. texto de lei; 
• III_ quadros orçamentários consolidados; 
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• IV. informações complementares. 
Parágrafo Único — Na alocação dos recursos relativos ao or ament,
participativo, será conferida a precedá:ncia, na forma que trata o .Art, 20 desta Lei. 
• 
Art. 4° - O projeto de lei orçamentária anual, que o Poder Executiv,
encaminhara a Camara Municipal de Vereadores, será elaborado de forma compativel com , 
Plano Plurianual: com a presente Lei e com as norma 3 da Lei Complementar 1-iç' 101/2000 
constituir-se-á de: 
- Os anexos relativos aos orçamentos fiscal e da seguridade social serãi 
• compostos pelos seguintes demonstrativos: 
• 
• I. da receita e da despesa, segundo a categoria económica, na forma di 
• Anexo 1 da Lei nc' 4.320/54; 
• II. da receita, por categoria econômica, na forma do Anexo II da Lei n 
• 4.320/64: 
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• Ill da despesa, segundo as classificações institucional, funcional programática 
categoria econômica e grupo de despesa; • 
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!V. da programação referente a manutenção e desenvolvimento do ensino e ; 
saude ; 
V da despesa de pessoal, de cada poder; 
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VI. do quadro da dívida fundada e flutuante do Município. 
• § 2 4 As informaçôes complementares previstas no inciso IV, do ca.put dest,
• srt o, compreenderão os seguintes quadros: 
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• 
• J. demonstrativo da programação do Orçamento Participativo. 
• 
• Art. 50 - Nos orçamentos fiscal e da seguridade social, a apropriação di 
despesa far-se-á por unidade orçamentária e seu programa de trabalho, segundo ; 
• classificação funcional-programátiea, expressa por categorias de programação em seu meno 
• nível, indicando para cada uma: 
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• g) Outras Despesas de Capital 
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• § 10 - As categorias de programação de que trata o "caput" deste artigo será( 
• 
identificadas por projeto, atividade e operação especial. 
• § 2ü O grupo de despesa a que se refere o inciso ii deste artigo, correspondf 
• ao agrupamento de elementos de despesa pela categoria econômica, modalidade 
• aplicação e fonte de recurso. 
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1. demonstrativo da evolução da receita e da despesa, na forma do disposto ni 
art. 22, inciso III, da Lei n° 4.320/64; 
1. orçamento a que pertence; 
II. o grupo de despesa a que se refere, obedecidos os seguintes títulos: 
a) Pessoal e Encargos - Sociais' 
b) Juros e Encargos da Dívida; 
c) Outras Despesas Correntes; 
e) Inversões Financeiras; 
Amort pção da Dívida; e 
§ 3' = A classificação por função e e estrutura programática a ser utilizada n. 
eloboracão dos orçamentos; serà a estabelecido no art. 2 inciso -I V,e art: eQ. , da 
Lei de 4.320, de 17 de março de 1964, atualizados pela Portaria n°42 de 14 de abril de 199, 
do PiliniRtrd de ERtado r eirçamÉnto e GÉRtão, obRervadoR seguintes titulo 
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1. função; 
il. subfunção; 
programa; 
IV. projeto, atividade e operaçÕes especiais. 
Art. 6 Os orçamentos analíticos do Poder Executivo e Legislativa 
compreendidos como os Quadros de Detalhamento de Despesas — QDD, que discrimina rã 
por natureza dos gastos e fontes, os projetos, atividades e operações especiais, poderão se 
alterados, por decreto quando verificada a inviabilidade técnica, operacional e econômica 
observados os limites financeiros de cada grupo de despesa. 
Parágrafo Urdo° — Os Quadros de Detalhamento de Despesas — QDD, farão 
parte da Lei orçamentária apenas como anexo informativo, 
CAPITULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORACAO E A 
EXECUCAO DOS ORCAIVIENTOS 
SEÇÃO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 7° - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da k 
orçamentaria do exercício financeiro de 2005 deverão ser realizadas com a transparência 
publicidade da gestão fiscal, relativas a cada uma das etapas sob a responsabilidade da 
Poderes do Município. 
Art. 8° - A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da LE 
Orçamentária de 2005 deverão observar a obtenção do resultado primário de que trata í 
Anexo de Metas Fiscais desta Lei. 
Art, 9° - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais 
de dotações a titulo de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas, aquelas destinadas 
entidades privadas sem fins lucrativos: de atividades de natureza continuada, que preenchan 
as seguintes condições: 
sejam de atendimento direto e gratuito aõ público nas áreas de assistênck 
social. saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal dt 
Assistência Social — CMAS e no Conselho Nacional de Assistência Social 
CNAS; 
a••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••4 
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II. atendam ao disposto no art. 204, incisos 1 e 11 da Constituição Federal e ri; 
art. 61, do ADCT; 
III. sejam qualificadas como organizações sociais; 
IV. sejam qualificadas como organização da sociedade civil de interess,
público, de acordo com a Lei Federal n° 9.790, de 23 de março de 1999. 
§ 1° - As dotações estabelecidas no caput deste adicto serão executadas apó: 
assinatura do termo do convênio, e observadas as disposições do art. 116 e seus parágrafos 
da Lei Federal nt' 8.666/93 e suas alterações 
§ 20 - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidadi 
privada sem fins lucrativos devera apresentar declaração de funcionamento regular no: 
últimos três anos, emitida no exercício de 2004, por três autoridades locais e comprovante: 
de regularidade do mandato de sua diretoria e estar cadastrada no Conselho Municipal di 
Assistência Social. 
Art. 10 = A execução das ações de que trata O art. 9 fica condicionada 
autorização especifica determinada pelo art. da Lei Complementar tr-' 101/2000. 
Art. 11 — A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, n4 
orçamento fiscal em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do total 
receita corrente liquida, na forma do Inciso III, do art. 5° da Lei Complementar 101/2000. 
Art. 12 — Na abertura de créditos adicionais que impliquem na alteração da: 
metas e prioridades referidas no art. 2° desta Lei, serão efetuadas as devidas atualizaçõe 
para a compatibilização do crédito com a Lei Orçamentária. 
Art. 13 - A lei orçamentária anual conterá a previsão da receita e a fixação ct 
despesa para convénios, inclusive de contrapartida, na forma que determina a legislaçãi 
federal, estadual e municipal. 
Art. 14 - A lei orçamentária anual estimará a receita e fixará a despesa a preço! 
de julho 'de 2004. 
Art. 15 - As suplementações e modificações à lei orçamentária anual serã( 
feitas através dos créditos adicionais, remanejamentos e transposiçÕes. 
Art. 16 — O Projeto da Lei Orçamentária poderá incluir a programação dc 
projetos de alterações do Plano Pludanual, objeto de projeto de leis especificas, 
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Lei n 1.224 /2004 
Art. 17 — As metas e prioridades constantes do Plano Plurianual — 
1.077/2001, serão alteradas de acordo com as necessidades do Município, levando-se en 
conta as oscilações do mercado financeiro e as alterações da política econômica nacional. 
Art. 18 - Os processos de pagamentos de precatórios serão submetidos ; 
apreciação da Procuradoria Geral do Municipio, para o cumprimento da Ernend; 
Constitucional n° 30 de 13 de setembro de 2000. 
Art. 19 — Além da observância das prioridades e metas estabelecidas no art. 2 
desta Lei, nos termos do disposto no arl. 45 da Lei Complementar n° 101/2000, sõment. 
serão ineluidos novos projetos se: 
1. tiverem sido contemplados terias os projetos em andamento e 
despesas de conservação do património publico; 
os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa, ou umi 
unidade completa, considerando-se as contrapartidas de convênios 
financiamentos. 
Parágrafo Único - serão considerados projetos em andamento, aqueles qui 
ultrapassem a vinte por cento do cronograma de sua execução, ate 30 de junho de 2004 
salvo quando atendidos com recursos vinculados. 
Art. 20 - As Secretarias de Finanças e de Planejamento estabelecerão os limite; 
para elaboracão da proposta orçamentária anual de cada Órgão e Fundo, pela estimativa dr 
receita.: 
Art. 21 - As propostas orçamentárias dos Poderes Executivo e Legislativo serãt 
entregues á Secretaria de Planejamento, para fins de consolidação, até 30 -de agosto d( 
2004. 
Parágrafo único - Na elaboração de sua proposta orçamentária, a Câmara d( 
Vereadores terá como limite de suas despesas globais, aquele estabelecido na Emenclí 
Constitucional n.° 25, de 14 de fevereiro de 2000. 
SEÇÃO II 
DIRETRIZES ESPECIFICAS DO ORÇAMENTO 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 22 - O orçamento da seguridade social abrangerá todos os órgãos 
entidades e fundações da Administração Pública Municipai que pratiquem ações de saúde, 
kt/ 
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previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 200, 20: 
e 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: 
I. das contribuições sociais previstas na Constituição Federal; 
do orçamento fiscal; e 
III. das demais receitas diretamente arrecadadas pelos órgãos, fundos: 
fundações e entidades que Integram, exclusivamente, este orçamento. 
Art. 23 - As despesas do orçamento da seguridade social serão detalhada 
pelos órgãos, fundos, entidades e fundações que o compõem e elaboradas na forma previst; 
no Capitulo 1 desta Lei, 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPESAS 
DO MUNICÍPIO COM PESSOAL 
Art. 24 — As despesas com pessoal e encargos sociais em cada Poder, serãi 
estimadas, com base na despesa média mensal, executada até julho de 2004, observado 
limite de que trata a Lei Complementar n° 101/2000. 
Art. 25 — O projeto de Lei Orçamentária, desde que observado o disposto n' 
artigo anterior, poderá consignar recursos adicionais ao incremento do quadro de pessoal 
conforme Lei Municipal n° 941/98. 
Art. 26 - No exercício de 2005, observado o disposto no art. 169 da Constituiçãi 
Federal e art: 18 e seguintes da Lei nQ 101/2000, fica autorizada a concessão de vantagen; 
ou aumento de remuneração, bem como, a realização de concurso público se: 
existirem cargos vagos a preencher; 
II. houver vacância dos cargos ocupados, constantes no Plano de Cargos 
Salários; 
III. houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento ch 
despesa; 
1V. -ror observado o limite previsto no artigo anterior. 
e••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••9•••••••1 
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Lei n°1.224 /2004 
Art. 27 - Aplica-se a Câmara de Vereadores, no que couber, toda a exigêncl 
estabelecida nas disposições deste Capítulo relativa aos servidores. 
Art. 28 - O disposto no parágrafo 1° do art.18 da Lei Complementar n 
101/2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total con 
pessoal de cada poder, 
Parágrafo Único — Não serão considerados como substituição de servidores o. 
contratos de terceirização relativos à execução direta de atividades que, simultaneamente: 
1. sejam acessórias ou complementares aos assuntos que constituem área di 
competência legal do õrgão; 
não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargo 
do quadro de pessoal do Órgão, salvo expressa disposição legal en 
contrário, ou quando ae tratar de cargo ou categoria extinto, total oi 
parcialmente. 
CAPITULO Vi 
DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES 
NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29 — O Chefe do Poder Executivo, em caso de necessidade, encaminhan 
á Câmara de Vereadores projeto de lei, sobre alterações na Legislação Tributária Municipal 
incremento da receita, incluindo 
I. consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de competéncii 
do Município; 
revisão de isenção e incentivos fiscais; 
III. revisão da legia.,Iação tributária de forma a constituir a justiça fiscal e permiti 
o atendimento das demandas da sociedade; 
IV. adequação da legislação tributária municipal em decorrência de eventuú 
modificações da legislação federal e estadual; 
V. revisão dos índices já existentes, indexados a tributos, tarifas ou multas e 
ainda, aviação de novos indieea, 
jk; 
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Parágrafo Único — Os projetos de lei decorrentes deste artigo, ser,54 
incorporados aos orçamentos do Município, mediante abertura de créditos adicionais 
decorrer do exercício anual, observada a legislação vigente. 
CAPITULO VII 
DISPOSIÇOES GERAIS 
Art. 30 - Caso o projeto da lei orçamentária não seja aprovado e sancionado att 
M de dezembro de 2004, a Programação constante da proposta orçamentaria para 2005 
poderá ser executada à 1/12 (um doze avos) para as despesas correntes e para as despesa 
de capital. 
Parágrafo Único - Os projetos e atividades custepdos com recursos cli 
convênios, contratos, acordos e recursos vinculados, obedecerão, na sua execução, 
entrada do recurso na Prefeitura e o cumprimento do cronograma. 
Art_ 31 - O Poder Legislativo enviará, simultaneamente com a lei orçamentári; 
ou !eis inerentes a créditos adicionais, suplementares ou especiais, aprovadas, para a sançL'i( 
pelo Executivo, todos os dados relativos ás emendas por ventura efetuadas, destacando a.! 
alterações ocorridas nos projetos originais, por iniciativa da Câmara Municipal, anexando 
memória e metodologia de cálculo. 
Art. 32 — São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores 
despesas, que viabilizem a execução de ri pesas sem comprovada e suficientl 
disponibilidade de dotação orçamentária. 
Art. 33 - A contabilidade indicará, até 31 de janeiro de 2004, em nível d( 
atividade, projeto, fonte de recurso, grupo de despesa, modalidade de aplicação 
identificadores de uso, os créditos especiais e extraordinários autorizados e abertos no! 
últimos quatro meses do exercício financeiro de 2004, que poderão ser reabertos, na forni 
do disposto no art. 167, § 2°, da Constituição Federal. 
§ 1° A reabertura de que trata este artigo cera efetivada mediante decreto dt 
Prefeito Municipal. 
§ 26 Na reabertura dos créditos a que se refere este artigo, a fonte de recurct. 
deverá corresponder ao saldo de exercidos anteriores, independentemente da fonte dt 
recurso á conta da qual os créditos foram abertos. 
Art. 34 — Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento dat 
despesas orçamentárias, sem que sejam acompanhados da estimativa desses aumentos 
da indicação das fontes de recursos. 
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Lei n° 1.22412004 
Art. 35 — O Poder Executivo poderá abrir créditos, suplementares e especiais 
até o limite dos respectivos saldos das dotações não utilizadas no exercício anterior 
mediante a utilização dos recursos previstos no art. 43, § 1°, I, II e III, da Lei n°4.320/64, e n( 
art. 166, § 8°, da Constituição Federal. 
Art. 36 - A necessidade da limitação do empenho das dotaçÕes orçamentarias ( 
da movimentação financeira, para atingir as metas fiscais, será feita de forma proporcional ai 
montante dos recursos alocados para o atendimento das despesas, em outras despesa: 
correntes, investimentos e inversões financeiras, sendo adotadas as medidas estabelecida: 
no artigo 9
0 e seus parágrafos da Lei Complementar 101/00. 
§ 1° — Excetua-se das disposições do caput deste artigo, as despesa: 
vinculadas constitucionalmente a convénios, contratos e acordos. 
§ 20 - No caso de limitação de empenho e de movimentação financeira de quk 
trata este artigo, buscar-se-á preservar as despesas com pessoal e encargos patronais. 
Art. 37 — O Poder Executivo incorporará no orçamento geral do Município 
proposta orçamentária do Legislativo: 
Art. 38 — Os Poderes Executivo e Legislativo deverão publicar, até trinta dia: 
após a publicação da Lei Orçamentária de 2005, seu cronograma anual de desembolo( 
mensal, nos termos do ait a°, da Lei Complementar n.° 101/2000. 
Art. 39 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental ser; 
acompanhada, das especificações contidas no art. 16, da Lei Complementar n.° 101/2000, e 
especialmente, quanto às disposições do art. 38, da lei n.° 8.666/93, do art. 182, (1 
Constituição Federal. 
Art. 40— Serão consideradas irrelevantes as despesas cujo valor não ultrapasse 
para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24, da Lei n.° 8.666/93. 
Art. 41 — A abertura dos créditos adicionais, conforme o ari. 167, § d' 
Constituição Federal, será efetivada por decreto do Prefeito Municipal, 
Art. 42 - As entidades privadas que receberem recursos de subvenções ot 
auxílios, submeter-se-ão à fiscalização do poder Executivo com a finalidade de verificar ( 
cumprimento das metas e objetivos determinados nos termos do convénio. 
Art. 43 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação, aprovadas na
orçamentária e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, para atender 
necessidades de execução, se publicadas por meio de Decreto do Prefeito Municipal. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n° t224 /2004 
Art. 44- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada! 
as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 15 de abril de 2004. 
José Ralflíúndo Fontes 
Prefeito 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n° 1.224/2004 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS DO ANO ANTERIOR 
(Art. 4°, § 20, Inciso 1 da Lei Complementar n.°101 de 2000) 
A Lei n.° 1.164 de 2003 estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o ano cl 
2004 em conformidade com o art. 165 da Constituição, dispondo sobre as metas 
prioridades da Administração, as disposições relativas a política tributária e alterações na 
despesas com pessoal e as diretrizes para a elaboração e execução do orçamento municipc 
e suas alterações. 
Os gastos com pessoal no ano de 2003 ficaram em 50% da Receita Correnb 
Líquida. Foram aplicados 26% das receitas constitucionais em Educação, sendo que o: 
gastos com pessoal consumiram 74,34% dos recursos do FUNDEF. A aplicação em Saúdi 
ficou em 16% das Receitas Tributárias e Transferências. 
O resultado nominal ficou em R$ 2.981.452,28 (dois milhões, novecentos 
oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais e vinte e oito centavos) negativo défici 
este que está sendo recuperado em 2004. 
e11.••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••1 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n°1.22412004 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS 
( Art. 4°, § 2°, Inciso II, da Lei Complementar n.° 101 de 2000) 
Para a definição da receita projetada para o ano de 2005, e nos dois ano: 
subseqüentes, foi considerada a evolução da receita no período de 1997 a 2003 e fc 
projetado um crescimento médio anual de 1,85%, a partir do cálculo constatado da série dt 
receita arrecadadas entre 1997 e 2003. Na previsão da receita de 2005 a 2007, os valore: 
estão apresentados a preços constantes de ma por não ter sido adotada a previsão dk 
inflação do período. 
O baixo crescimento da economia nacional em 2003, .com o crescimento ci( 
0.2% do PIB, bem como urna estagnação do poder aquisitivo do brasileiro, com um autuem( 
de renda per capita de apenas 0,19%, além dás incertezas inerentes a um ano eleitorai 
fazem com que a projeção de receitas seja decrescente em 2005. 
Considerando-se as transferências constitucionais e transferências fundo 
fundo estadual e federal, a receita prevista para estas duas categorias será ciç 
aproximadamente R$ 130,511,3 milhões, no exercício de 2005. 
No que se refere às despesas, o Município enredará esforços para ( 
cumprimento da lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000, especialmente ric 
controle dos gastos com pessoal, para permitir maiores investimentos na infra-estrutun 
urbana e rural. 
O resultado nominal projetado procura cobrir o déficit apresentado em 2003 
bem como reduzir a dívida líquida, que está abaixo do limite estabelecido pela resolução n; 
040 de 20 de dezembro de 2001, de 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrent( 
líquida. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n°1.224/2004 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA RENÚCIA DA RECEITA 
( Art. 4°, § 2°. Inciso V, da Lei Complementar n.° 101 de 2000) 
A renúncia de receita ocorre pela concessão ou ampliação de incentivo ot 
benefício de natureza tributária. O Código Tributário Municipal em seu Art.129, inciso I e 1:1 
estabelece que o 1PTU é progressivo pela Planta Genérica de Valores. Isto significa que parti 
da população carente foi beneficiada com o não pagamento do seu Imposto Predial 
Territorial Urbano, e a cada ano esse beneficio é ampliado. 
CONSOLIDAÇÃO DOS BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS, PARA 2005 
RECEITA 
IPTU 
TOTAL ESTIMADO 
R$ 
370,000,00 
TOTAL DOS BENEFÍCIOS 370.000,00 
A compensação determinada pelo Art. 4° ,§ 2° , Inciso V da Lei Complementa 
n.° 101 de 2000, está sendo realizada pela atualização da Planta genérica de Valore! 
territoriais o de construção, mudando-se a metodologia de avaliação imobiliária a partir 
elaboração e implantação do cadastro técnico municipal iniciado em 2001, que estinu 
aumento da arrecadação do IPTU em 2002 em 35% em relação ao exercício de 2001 e en 
4,5% para 2003. A partir 2003 esse índice se mantém constante. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n° 1.224/2004 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS 
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO. 
( Art. 4°. § 2°. Inciso V. da Lei Complementar n.° 101 de 2000) 
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal , n.° 101 de 2000, gastos obrigatório 
de caráter continuado, são aqueles voltados à operação e manutenção dos serviço 
existentes, decorrentes de ato normativo ou de lei especifica, prolongando-se por, pet 
menos dois anos, e exigindo uma compensação mediante aumento permanente de receita oi 
diminuição permanente de despesa quando da sua criação. 
Estão livres da compensação, as despesas com serviços da divida, o 
reajustes anuais de servidores e os benefícios a quem satisfaça as condiçÕes habilitadoras 
A expansão das despesas com pessoal e manutenção administrativa e técnici 
provenientes dos investimentos concluídos no exercício anterior, está prevista no montant,
de R$ 7.140,0 milhões. 
As despesas de caráter continuado do ano de 2005 serão custeadas pel; 
ampliação da base de cálculo da receita tributária em 2005, e alterações no Código Tributárii 
Municipal que estão em andamento. 
Desta forma, o valor estimado para a mamem de expansão das despesa 
obrigatórias de caráter continuado em 2005 é de R$ 7.140,0 milhões. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n°122412004 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2005 
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS 
( Art. 4°, § 3° Inciso V, da Lei Complementar n.° 101 de 2000) 
O Anexo de Riscos Fiscais apresenta as obrigações que o Município poderá vi 
a contrair, seja de que natureza for, pela ocorrência de um fato provável, mas não garantidi 
de acontecer, mais que afete a programação apresentada nos anexos que compõem a LDO. 
As diretrizes para o Orçamento anual do Município são definidas a parti 
análise dos cenários político e econômico nacional e internacional, previstos para o an 
referente. Obviamente, qualquer alteração nestes cenários pode impactar a execuçl 
orçamentária, desde que influa sobre as pi-ojeções de receitas e despesas ou sobre o 
repasses previstos para os municípios. Relacionamos aqui alguns riscos possíveis d! 
mudança nos cenários que podem impactar a política fiscal prevista para o ano de 2005. 
Somam-se aos problemas domésticos brasileiros, decorrentes da busca po 
estabilidade, algumas questÕes externas que, ao invés de caminharem para soluções, ruman 
para o imprevisto e para o agravamento. É o que mostraram crises como a criada pelo: 
Estados Unidos no Oriente Médio após a invasão do Iraque, os conflitos entre judeus 
palestinos, a questão nuclear com a Coréia do Norte, Síria e outros países asiáticos, 
conflitos nos Bálcãs, a instabilidade na América Latina. 
Esses impasses têm provocado, ano a ano, expectativas de baixo crescimentí 
económico e exigido comportamento cauteloso da parte de gestores e investidores, devido ae 
clima de incerteza que suscitam. Isto porque a maioria dessas crises incide diretamente sobe 
lastros importantes para as economias, como é o caso do petróleo e do dólar. O resultado é ; 
única previsibilidade possível, que é o baixo índice de crescimento econômico e a baix; 
capacidade de investimento dos municípios brasileiros. 
A nova orientação para a política econômica do Brasil tem sido positiva, de 
ponto de vista dos investidores, que vêem com bons olhos a cautela do Governo Federal* nt 
trato com os juros e os índices de crescimento apresentando números positivos en 
patamares realistas e sustentáveis. Como os juros, na prática, têm apresentado uma queda 
lenta e constante, isto gera opiniões e expectativas positivas para o futuro, can' 
possibilidades de maior crescimento. 
Mantendo=se para 2005 as previsões de taxas de juros na faixa dos 12.50% 
infiação na casa dos epo% G o PIB com crescimento de 3.90%, teremos um renãnt 
favorável para a execução desta Peça Orçamentária, do ponto de vista externo. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Lei n°122412004 
Analisando a questão local, mantém-se dois riscos fiscais: 
1. os precatórios que tramitam na Justiça do trabalho poderão causar impacto ní 
programação orçamentária e, até mesmo, alterá-la, principalmente sacrificando novo! 
investimentos. 
2. o risco constante causado pelas intempéries, associado à fragilidade da infra-estruturi 
urbana, Tanto a estiagem quanto as chuvas prolongadas trazem sérios prejuízo: 
sociais e econômicos para a população. No caso da estiagem, prejudicam-se a: 
populações da zona rural, que têm suas plantações e criações comprometidas, alén 
de, principalmente, haver sérios problemas para o abastecimento humano. No casi 
das chuvas, saem mais prejudicadas as populações urbanas, e, a maioria desse: 
prejuízos está diretamente associada à ocupação irregular ocorrida nas imediações cl; 
Serra do Periperi durante muitos anos. Tanto em um caso quanto outro, toda ; 
projeção da despesa é alterada para o atendimento prioritário da população afetada. 
Esses fatores aqui listados não implicam, necessariamente e na sua totalidade, e:n 
ocorrOncia certa e líquida, Porem, aponta fatos possíveis que teriam impacto sobre a polítir; 
fiscal do Município. 
elp.10114.44194•••••••••••••••••••••••••••••••••••••40 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N° 1.224 /2004 
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 
( ARTA°, § 2°. INCISO III, da L.C. 101/00) 
LDO = EXERCÍCIO 2005 
— PATROvIONWCAPITAL 42 201:88g,42_ 1 47 77$ 5'02421_
Fontfyleontabilidadetbalano patrimonial/2001-2003 
Now não houve allenação de ativos nos últimos Res. ãnos. 
\/ 
••••••••••••••••••••••••11•••••••••••••••••••••••41 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI NI 1224,2004 
FO ITIVO - RFTA, FU t'J rs..N AL. 
ANEXO 1 - Parte 1 - METAS FISCA,Is 
(artigo 4, .§ 1.° da L.C. 101/00) 
LDWEXERCÍCIO DE: 2005 
METAS FISCAIS , 
1
IDO - 2005 IDO - 2006 IDO - 2007 I 
--
1. Receita Ici-tal I 165.09G.OGG,E1 , 178.641.936,3 , ; 193.432.019;9 1 
t .1 R tas Cdi-i-ent. . - zp.divi. Cnfriai.i 
I Tributárias 
I rnpo-.7i.cis 
1FTU 
1SSQN 
1RRF 
!TN •
1 Taxas 
I Contribui0es de Melhoria 
i 
1 Contribuições Sociais 
1 Fatimoniais 
i rari turrnanac. 3' 
I SPrvirrpr, -r-• 
I Transfer:enojas Correntes 
I Multas e Juros de Mora 
I . . 
• Irter,i72,:me; - -.. i..... ,:i---- 2 
Zu yuc z 
1 Divida Ativa i 
1 Rece s. Diversas 1 
11.2 Receitas de Capitai (Adm. Centralizada) i 
1 Operaç-"Jes de Crédito • 
I AliPri.:7.-jir I , de Peri,: 
— 
I --- • -, 1 Irangerencus de Lapital 
I Outras Receitas de Capital 
153.941.172,2 
17.196.486,5 
15.196.690,0 
3.787.000,0 
9.4E7.500,0 
1.390.R70,0 
551.820,0 
1.895.834,5 
103272,0 
2.337.120,0 
1.575.392,0 
22e.gno,0 
829.400,0 
130.511.386,4 
i 2.053.636,0 
74'3.12,5,9 
23905.252,0 
559.394,0 
6.152.394,0 
859.724,0 
21.700,0 
5.117.860,0 
54.100,0 
171.98.4.971,4 
18.606,608,2 
16.442.818,6 
4,087.534,0 
10;243.835,0 
1.5(14.380,3 
587.069,2 
2.051.401,1 
112.382,5 
2.528.763,8 
1.704.574,1 
249.501,0 
802.258,0 
141.213.320,1 
2.222.054,2 
on7 -15o.4 r: 
L:42 1 ....PL... ,1...,
5.144.564,7 
E05.264,3 
6.656.964,9 
1.038.432,2 
92.472,0 
5.537.524,5 . 
58.538,2 
135.279.872,3 i 
20.281.204,0 i 
, 
17.922.672, i 
- i 
4.466.312,1 i 
11.155.780.2 1 
1.638.774,6 
550.305,5 
2.236.027,2 
122.504,6 
2.755.352,5 
1.857.985,8 
'271.955,1 
884.222,n 
152.792.812,3 
2.404.241,0 
• 07' F.Gri .4 
!.. ti 1 .,-,1-'0 ,',4 
3.402.418,0 
654.896,0 
7.202.341,6 
1.123.583,5 
23.820,33 
5.891.601,5 
u..-.,..:.,.:"u,,.: 
1
2. Despesa Total 163.506.662,7 176.972.03e,6 191.619.22 ,1 I 
12.1 Despesas Correntes (Adm. Centralizada) 
I Pessoal e Encargos Sodais 
, Juros e Encargos da Dívida Interna 
1 Outras DewJesas Correntes i 
i2.2 f.):2spesAs - de Capital i, i... Centralizada) 
1 investimentos 
Inversoes Financeiras 
Amortização da Dívida interna 
17-:: e. --.. óerva de. Cf3ntinQãmia 
!RESULTADO NOMINAL i' l'i - i.,
, . ., ,-, 
IRESULTADO PRI MÁ'R1 0 
151.117.262,7 
80.011.888,0 
4.530.000,0 
66.575.586,70 
12.'9.44:2,0 
3.588.400,00 
300.000,00 
3.500.000,00 
1.589.451.70 
1.539.4:31,70 
52A . f'-1 ', ,5 
161.355.989,2 
92.01R.450,4 
1.890.160,0 
57.452.378,8 
15:.542.0,97 14 
11.896.097,4 
250.000,0 
3.420.000,0 
1.718.849,7 
1.713.848,7 
589.513,4 
177.060.1n?__.p, 1 . , 
106.72.5.602,5 i i 
2.280.030,0 1 
68.044.470,6 I : 
14.559.t.'0,0 I 
10.950.500,0 I 
280.000,0 ! 
, 
3 323.620.0 1 
- i 
1 .8P:2 7!"--46,8 
1.882.786,8 
658.490,7 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI Nt' 1,22412004 
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA 
ANEXO 1 - Parle II- METAS FISCAIS 
Ari 4, §10 da L C ma e TCWRes 460/00 Anexo I - Parte II) 
LDO EXERCÍCIO DE 2005 
VALORES CORRENTES Valores em R$ 1.000,00 
ITENS 2001 2002 2003 2004 
151.051,5 
2005 
193.506,6 
2006 
13. , • ,43 
176.922,0 
2007 
RECEITA TOTAL 
DESPESA TOTAL 
03.015,1 
06.040,6 
122.8713,3 
121.940,3 
124.303,7 -.--- 1-5-1.-5f77:4"."----155:1596,0----3 
123.071,9 
1€3.4827r 
191.619,2 
RESULTADO NOMINAL (.3.025,5) 938,0 1.231,0 1.525,9 1.589,4 1.719,5 1.552,7 
RESULTADO PRIMÁRIO 305,5 0.253,0 410,2. 503,5 524,5 5E53,5 1518,4 
DIVIDA LIQUIDA 53.500,7 57.442,3 54.869,5 40.090,1 60.555,6 83.1413,7 63.940,0 
VALORES CONSTANTES 
ITENS 2001 2002 2003 2014 20(1 . 1 2007
RECE-Si-A TOTAL 93.0153 122.678,3 124.303,7 152.577,4 
........1. 391..
165.096,0 
. . 
-178.1341,9 191482,0 - 
DESPESA TOTAL 96.040,5 121.940,3 123.071,9 151.051,5 153.509,6 '- 17tI.V22,0. 191.819,2 
RESULTADO NOMINAL (3.025,5) 039,0 1.231,6 1.525,9 1.599,4 1.719,9 1.662,7 
RESULTADO PRIMARIO .. 305,5 5.253,0 410,2 503,5 524,5 500,5 838.4 
DIVIDA LÍQUIDA • 53.600,7 57.442,3 54.850,5 49.960,1 80.555,6 03.146,7 
, 
.. F33.940,0 
, 
METODOLOGIA UTILIZADA 
1) OS VALORES CORRENTES EXPRESSAM OS VALORES OBSERVADOS NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS. 
NO PRIMEIRO BLOCO DE DADOS, O PERÍODO 2001/2003 POSSUI A COMPONENTE INFLACIONÁRIA, PORÉM A PARTIR DE 2003 OS 
VALORES ESTÃO APREÇOS CONSTANTES DE 2003 MEDIDO PELO IGP-M DA FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS 
2) NO SEGUNDO BLOCO DE DADOS, TODOS OS VALORES SE ACHAM APREÇOS CONSTANTES DO ANO 2003, OU SEJA, FOI ISOLADA 
A COMPONENTE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO 2001/2003. 
3) RESULTADO NOMINAL: ESSE RESULTADO É CONCEITUADO PELO TCNI(RES.460/00) COMO A DIFERENÇA ENTRE A RECEITA 
TOTAL E A RECEITA EMPENHADA, ESTA CONSIDERADA PAGA ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO. NO EXERCÍCIO 2001 O RESULTADO 
NOMINAL CORRESPONDEU A -3,25% DA RECEITA TOTAL EM 2002 ATRIBUIU-SE O PERCENTUAL DE 0,75 % DA RECEITA, EM 2003, 
0,99% E A PARTIR DE 2004 1,0%, CONSIDERADO UM ÍNDICE MAIS COMPATÍVEL COM O PLENO EMPREGO DOS RECURSOS E COM 
BAIXA PERSPECTIVA DE CONTIO ENCIAM ENTO MENSAL NAS COTAS PREVISTAS DE DESEMBOLSO DAS UNIDADES ORÇAMENTARIAS. 
4) RESULTADO PRIMÁRIO É A DIFERENÇA ENTRE A RECEITA E A DESPESA SEM COMPUTAR OS COMPONENTES RELACIONADOS À 
RECEITA DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS E COM AS DESPESAS COM O SERVIÇO DA DÍVIDA E DO PRINCIPAL. NO EXERCÍCIO 2001 
ESSE RESULTADO CORRESPONDEU A 0,33% DA RECEITA DO TOTAL. EM 2002 FICOU EM 5,11% E A PARTIR DE 2003 MANTIVEMOS O RESULTADO PRIMÁRIO EM 0,33 95 DA RECEITA TOTAL. 
5) DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA : É A DIFERENÇA ENTRE A DÍVIDA FUNDADA E O ATIVO FINANCEIRO. PARA O PERÍODO 200212005 FOI 
ESTIMADA ESSA DIVIDA COM BASE NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA DE 2000 PARA 2001 EM 4,479%, CONSIDERANDO O SALDO E.JE 
CAIXA COMO R$ 0,00. 
É) A. RECEITA TOTAL PROJETADA A PARTIR DE 2005 FOI RESULTANTE DO AJUSTAMENTO DOS DADOS ANUAIS DE 2001 A 2002 PELO MÉTODO ANÁLISE DE TENDÊNCIA DETERMINADA PELO MODELO LINEAR. O CRESCIMENTO MÉDIO ANUAL DE 2003 A 2006 
ESPERADO É DE 8,02%. 
_ 
CtIRETRiZES ORÇAMENTARIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
• NI, 
Cr 
C 
o 
o 
"0 
nr. 
o 
et. 
o 
2 
Lc. 
a 
Programa 012: 
ASSESSORIA JURID CA PERMANENTE 
Objetivo: 
Integração jurídica dos órgãos da Administr,3çã3 
Ação: 
I. Atualização jurídica 
Unidade Responsável: 
GABINETE CIVIL - Procuradoria Jurídica 
Produto 
Acervo bibliográfico 
Unid. Medida 
unidade 
Meta 
30 
Programa 013: 
IMPLANTAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL 
Objetivo: 
Melhor atendimento ao cidadão 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I . Pesquisa e elaboração de projetos de lei Lei Atualrzada unidade 3 
Unidade Responsável: 
GABINETE CIVIL - Procuradoria Jurídica 
Programa 014: 
COMUNICAÇÃO OFICIAL 
Objetivo: 
Ampliar o acesso da população aos atos oficiais buscando 3 integração com a sociedade 
Ações Produto Unld. Medida Meta 
I Noticias do governo paiticipativo Revista/jornal impressos edição. 1/24 
Spot produzido unidade 10.220 
Programa de rádio unidade 500 
II Campanha institucional elou educativa Campanha realizada unidade 8 
III. Jornal do servidor Jornal impresso unidade 12 
IV. Canal conquista Home-page unidade 
Unidade Responsável: 
GABINETE CIVIL - ASSESSORIA. DE COMUNICAÇÃO 
Pagral 1 
e• ••• •111•411--44 ••••*.•••••••••••••••• •••••••• 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -2005 
ANEXO DE METAS E PRIORiDADES 
Programa 015: 
COMUNICAÇÃO E PROPAGANDA 
Objetivo: 
Civulgação dos eventos municipais 
Ações: Produto Unld. Medida Meta 
II Governo Cidadão Vídeo exibido/elaborado unidade 24 
III. Implantação de um estúdio de gravação de vídeo Estúdio implantado unidade 1 
Unidade Responsável: 
GABINETE CIVIL - Assessoria de Comunicacão 
Programa 020: 
SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ORÇAMENTARIA 
Objetivo: 
Aperfeiçoar a elaboração e execução orçamentána nas diversas instâncias municipais através da desconcentração dos serviços. 
Ações: Produto Unld. Medida Meta 
I Planejamento e orçamentação Serv.descentralizado unidade 12 
II Controle de custos Contr.custo implantado unidade 1 
III Aprofundamento da discussão pública do Orçamento através do 
Orçamento Participativo Reuniões realizadas unidade 60 
Unidade Ftesponstivel: 
SECR.ETARI A DE PLANEJAMENTO 
Programa 031: 
MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 
Objetivo: 
Dotar a Prefeitura de modernas ferramentas administrativas com o intuito de elevar os níveis de qualidade dos produtos e serviços oferecidos à 
comunidade 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Reforma Administre.tiva Unidade implantada unidade 6 
II Melhoria do atendimento ao público Pessoa atendida unidade 160.000 
III. Aquisição e recuperação de veículos Veiculo adquirido/recuperado unidade 10/10 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Pipa 2 
1••••••••••••••••••••*•••••••••••••••••••••••••••• 
— . 
DIRETRIZES ORÇAMENFARAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Programa 032: 
PATRIMONIO PÚBLICO 
Objetivo: 
Melhorar a infra-estrutura física dos prédios municipais, estabalecer padrões para as construções públicas, regularizar construções e identificar terrenos, 
.oisando maior controle patrimonial 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I . Levantamento e regularização dos prédios públicos Prédio vistoriado unidade 10 
II Avaliação e manutenção dos prédios públicos Prédio conservado unidade 10 
III. Sistema de Segurança Segurança implantada unidade 300 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa 033: 
POLÍTICAS DE PESSOAL 
Objetivo: 
Criar benefícios como forma de incentivo ao crescimento pessoal e profissional do servidor 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
I . Valorização do servidor Servidor capacktendido unidade 1 000 
II . Concurso Público Servidor contratado unidade 500 
Unidade Responsável: 
CRETARI A DE ADMINISTRAÇÃO 
Programa 040: 
EFICENTIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA 
Objetivo: 
Aparelhar tecnologicamente e em pessoal as normas administrativas da gestão financeira 
Ações Produto Unid. Medida Mata 
I . Compra de equipamentos e programas Equipadquiridos unidade 15 
II . Preparação e especialização profissional Servidor qualificado unidade 15 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
PNIna 3 
1.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••• 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
de Vitória da Conquista Prefeitura Municipa 
Programa 041: 
MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA 
Objetivo: 
Aperfeiçoamento do sistema de arrecadação municipal para incremento da receita tributária e da aplicação da Justiça Fiscal 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Atualização e manutenção do do sistema de cadrastro Unidade imobiliaria unidade 8.000 
II Denominação, codificação e emplacamento cadastral Logradouro unidade 2.050 
III. Aperfeiçoamento do endereçamento urbano Imóvel unidade 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
Programa 050: 
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 
Objetivo: 
Bevar a taxa de escolarização das crianças de 07 a 14 anos 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
Capacitação funcional Servidor capacitado pessoa 1.300 
II. Informatização da Secretaria de Educação Equipamento adquirido unidade 5 
III. Transporte escolar Veículo adquirido unidade 3 
IV. Expansão e adequação da rede escolar Sala construída unidade 28 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Programa 051: 
DESENVOLVIMENTO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
Objetivo: 
Capacitar a criança de O a 6 anos para iniciar o processo pedagógico, proporcionando-lhe a oportunidade de participar de atividades que promovam o 
seu desenvolvimento social, fisico e intelectual 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
I Aquisição de equipamentos para unidades de educação infantil do Município Sala-equipada unidade 20 
II Construção e ampliação de unidades de educação infantil do Municipio Unidade Construída unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EDUCACÃO 
Pãglna 4 
I • • • • • • • • • • • • 41 • 41 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • I 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
_ 
DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - 2005 
ANE,C0 DE METAS E PRIORIDADE'S 
Programa 052: 
.Alimentação Escolar 
Objetivo: 
Fornecimento de alimentação escolar para crianças e adolescentes da rede munnicipal de ensino, creches e entidades conveniadas 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
I Fornecimento de alimentação pa-a creches e pré-escolas Aluno atendido pessoa 4.197 
II Fornecimento de alimentação para ensino fundamental Aluno atendido pessoa 38 424 
Unidade Responsável: 
CRETARI A DE EDUCAÇÃO 
Programa 053: 
Resgate Psico-Pedagógico 
Objetivo: 
Implementar atendimento especiatado às unidades escolares para o desenvolvimento de qualidade de vida dos professores e alunos da rede municipal 
Ações Produto Unid. Medida 
I. Implantação do Centro de Atendimento Psico-pedagógico Pessoa atendida pessoa 
Unidade Responsável: 
'E€CRETAR1 A. DE EDUCAÇÃO 
Meta 
1.000 
Programa 054: 
REVITALIZAÇÃO DA BIE3LIOTEC.A 
Objetivo: 
Oferecer condições de melhor funcionamento do espaço fisico, como também, ampliando o acervo bibliográfico para pesquisa 
Ações: 
II Modernização da Biblioteca 
Unidade Responsável: 
SECRET,ARI A DE EDUCACAO 
Produto Unld. Medida Meta 
Equipamento adquirido unidade 5 
Pagina 8 
1•••••••11••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••I 
Ir4RETRIZES ORÇAMENTARAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRORIDADES 
Programa 055: 
INCENTIVO A ARTE E CULTURA 
Objetivo: 
Revitalizar a programação de arte e cultura, promovendo a divulgação das artes cênicas e a realização de oficinas culturais 
ória da Conqui eitura Municipal de 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
II Implantação de espaços de arte e cultura popular Espaço implantado unidade 15 
III. Incentivo a projetos culturais Projeto realizado unidade 50 
Unidade Responsável: 
..:€CRETARIA DE EDUCAÇÃO 
Programa 056: 
INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR 
Objetivo: 
Incentivo á prática desportiva, objetivando a integração e desenvolvimento social e comunitário da população, bem como, dando oportunidades aos 
atletas regionais 
Ações Produto Unid, Medida Meta 
I Integração esportiva Torneio/campeonato realizado unidade 60 
Il. Vila ofirnpica Vila Implantada unidade 1 
III. Consbução e reforma de quadras poliesnonivas Quadra const/reformada unidade 8 
IV. Reforma de estádios e ginásios municipais Estádio/ginásio reformado unidade 4 
V. Reforma e ampliação dos equipamentos esportivos Equipamentos unidade 
8 
Unidade Responsável: 
SECRET.ARI A DE EDUCAÇÃO 
Programa 071: 
INFRA-ESTRUTURA VIÁRIA URBANA 
Objetivo: 
Garantir condições de tráfego e fluidez do trânsito em vias urbanas, implantando novos sistemas viários e executando serviços de pavimentação e 
repavimentação de vias, estradas e rodagens, bem como, obras de arte e microdrenagem superficial 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I. Pavimentação e Melhoramento de Sistemas Viários logradouro melhorado m2 120.000 
II. Reurbanização da av. Presidente Dutra/BR 116 Reurb. Implantada m2 70.000 
Hl. Execução de obras de arte Obras executadas m2 300 
Unidade Responsável: 
,SECRETABIA DE OBRAS E URBANISMO 
Vou 6 
110••••••••••••••••••••••••••*••••••••••••••••••••a 
DIREI-RJ/ES ORÇAMENTARIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Programa 073: 
CAPTAÇÃO DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS 
Objetivo: 
Implantar e melhorar sistemas de captação e drenagem de águas pluviais, bem como, conservar, reparar e dar manutenção nos Já existentes 
Ação: 
I . Implantação e melhoramento de sistemas de drenagem 
Unidade Responsável: 
SECRETÁRIA DE OBRAS E URBANISMO 
Produto 
Sistema macro 
Sistema micro 
Unld. Medida Meta 
40000 
3.200 
Programa 074: 
SISTEMA MUNICIPAL DE TRÁNSITO 
Objetivo: 
Estruturar o trânsito para adequá-lo ao crescimento do município 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
I Modernização do Sistema Municipal de Trt;sito Sistema modernizado unidade 5 
Il. Implantação de sinalização viária Sinalização vertical m2 600 
Sinalização horizontal m 2 3 000 
Sinalização eletn5nical unidade 6 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Programa 075: 
SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO 
Objetivo: 
Melhoria na qualidade dos serviços de transporte 
Ações 
I . Implantação e melhoramento de terminais 
II Instalação de abngos 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
coletivo, através de alterações, criações de linhas e reformas de terminais 
Produto 
Terminal implant/melhor 
Abrigo instalado 
Unld. Medida 
unidade 
unidade 
Meta 
20 
PagiO 7 
• • • • • • • di 40 • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 
DIRETRIZES ORÇAfillarTAR1AS - 2005 
ANEXO DE METAS E Rf4ORIDADES 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Programa 076: 
URBANIZAÇÃO E MELHORAMalTO DOS ESPAÇOS R IBL I COS• 
Objetivo: 
Implantação, ampliação e melhoramento de áreas públicas, embelezando e humanizando os seus espaços, bem como ampliando as opçôes de lazer da 
população 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I Urbanização e melhoramento de praças e áreas de lazer Praça urbanizimelhorada unidade 5 
Il. Implantação de c:iclovias Ciclovia implantada KM 8 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA. DE OBRAS E URBANISMO 
Programa 027: 
ACADEMIA DA CIDADE 
Objetivo: 
Incentivar a pratica desportiva, a integração e desenvolvimento social e comunitário da população, bem como onentação referentes à saúde do cidadão. 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
implantação da academia da cidade Praça equipada unidade 4 
Unidade responsável: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Programa 082: 
AÇÕES DE SAUDE COMUNITARIA PACS/PSF 
Objetivo: 
Ampliar a cobertura do PSF, atingindo um maior contigente populacional; viabilizando as ações das equipes de Saúde da Família, oferecendo 
equipamenti.n, matenais e capacitação de forma que a População tenha assistência de qualidade. 
Ações: 
I. Ampliação das equipes do PSF/PACS/S.BUCAL 
Unidade responsável: 
t•ECRETAPIA DE SAÚDE 
Produto Unld. Medida Meta 
Equipe ampliada unidade 2 
Agente contratado pessoa so 
Prof. Contratado pessoa 20 
Paginais 
14.41111•40411.•••••••••••••••••••••••••••••••••••••••4 
DIFtETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRJORIDADES 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Programa 084: 
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DAS UNIDA-rES DE SAUDE 
Objetivo: 
Possibilitar a ampliação da cobertura do atendimento de saúde do Município, através da melhoria da infraestrutura e aparelhamento das unidades 
descentralizadas de acordo com a Plano Municipal de Saúde 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Construção do Centro Municipal de Controle de Zoonases Centro de Zoonoses unidade 1 
II. Construção, ampliação e reforma de unidades de saúde Unidade melhorada unidade 4 
III. Ampliação do Hospital Municipal Esaú Matos Hospital ampliado 
m2 1764,43 
IV. Aquisição de ambulâncias para os Distritos Veículo adquirido unidade 6 
Unidade Responsável: 
SECRET ARI A DE SAÚDE 
Programa 085: 
FLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMfEtiENTAL 
Objetivo: 
Implementar o Plano de Saneamento levando-se em conta suas diretrizes 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Implantação de melhorias sanitárias domic. Pkontrole de agravos Família beneficiada família 500 
II Construção, ampliação ou melhoria de sistema agua e de coleta Família beneficiada família 1.000 
e trdtdmento de esgoto sanitário para controle de agravos 
IV Drenagem pluvial Drenagem implantada metro 2.000 
Unidade Responsável: 
SECRET ARI A CE SAÚDE 
Programa 006: 
FORMAÇÃO E DE9ENVOL VI MENTO DE RECURSOS HUMANOS 
Objetivo: 
Capacitar o quadro de servidores da SESAP, proporcionando melhoria e qualidade no atendimento aos usuános, permitindo crescimento profissional e 
rnotivacional dos servidores 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I . Capacitação de servidores Servidor capacitado pessoa 500 
II Implantação da escola de formação em saúde da família Escola implantada unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Pigla A 
I • • • • • • • • • • II • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 4) • • • • 
DIR€TRZES ORÇAMENTARAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Programa 088: 
AÇÕES DE viGiLma A EJVI SAUDE 
Objetivo: 
Ampliar as áreas de atuação, dotando as Vigilâncias Sanitaria, Epidemiológica e Ambiental de instrumentos técnicos e profissionais no sentido de 
eliminar,diminuir e previnir riscos à saude da população. 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I . Controle de endemias prevadentes no município Família atendida pessoa 9.000 
II Combate ao Aeclu Aegypti Imóveis visitados unidade 100 
III. Ações educativas e coletivas Campanhas unidade :30.000 
li Instalação de enterpostos da VS em feiras livres Postos implantados unidade 2 
V.Ações de controle de vigilância ambiental ações implantadas unidade 500 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE SAUDE 
Programa 090: 
CENTRO DE REFERÊNCIA A SACIE:E DO TRABALHADOR 
Objetivo: 
Prestar assistência integral à saúde do trabalahador 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I . Implementação de ações de preveção à saúde do trabalhador Laboratorio implantado unidade 1 
Unidades notificadas unidade 20 
Ações implementadas unidade 50 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Programa 091: 
PLANO DE AÇÃO CE METAS i',PAM)- CR-DST/AJDS 
Objetivo: 
Promover a adoção de prátic:as seguras, reduzindo a incidência de infecção pelo HIVIAIDS e outras DTS 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
i implementação de práticas seguras em relação às DST Ações implementadas unidade 10 
Ampliação da capacidade de atendimento Pessoa atendida unidade 70 
Unidade Responsável: 
ORETARIA DE SAÚDE 
Nina 10 
1•••••••110••••••••••••••••••••••••••••••••••••••••11 
DiPE"; RIES OKAMENTARIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRORIDADES 
ária da Conquista eitura Municipal de 
Programa 092: 
REDE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA 
Objetivo: 
Propiciar á Rede de Atenção as melhorias necessárias e dotar a rede SUS de equipamentos, mais eficazes, proporcionando a qualidade no atendimento 
aos usuários 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Implantação da Indústria farmac&tica Ind. Implantada unidade 1 
II Reforma Sta. Casa de Misericórdia Hospital reformado unidade 
Unidade Responsável: 
CRETARI A DE SAÚDE 
Programa 093: 
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE CARNE 
Objetivo: 
Modernizar o abate, transporte e comercialização de gêneros de origem animal na forma da Portaria 304/96 do Ministério da Agricultura 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I . Plano de modemizaçao do comércio varejista de came Plano implantado unidade 1 
II Melhoria do transporte de carne Transp.melhorado unidade 1 
I. Construção, Ampliação e melhoramento do Frigorífico Municipal ConstrJampl./melh. Implant. unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE SAÚDE 
Programa 102: 
MODERNIZAÇÃO DO ABASTECIMENTO MUNICIPAL 
Objetivo: 
Prover o sistema municipal de abastecimento de uma infra-estrutura adequada visando estimular a melhoria da qualidade dos produtos e serviços e, 
consequentemente, a dinamização do comércio local, e implantação da Portaria 304/96 do Ministeno da Agncultura, Pecuária e Abastecimento 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
I . Modernização das estruturas de abast. do município Estruturas modernizadas unidade 11 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÓMICA 
Pipa 11 
1•••••••011••••••••••••••••••••••••••••••.•••••••••411 
DIRL-TRZ.ES ORÇAMaITARIAS - 2005 
ANEXO DE METASE PRIORDADES
Prefeitura 
Programa 103: 
GERAÇÃO INTEGRADA DE TRABALHO E RENDA 
Objetivo: 
Articular e estimular ações indutoras da Eonwria Popular e Solidária na município, incentivando atividades e iniciativas de grupcn e núcleos de micro 
empreendedores e artesãos, na perspectiva de incremento do mercado de trabalho e geração de renda 
Ações 
i Implementação do centro parcerias empreendedora/qualificação profissional 
Produto Unid. Medida Meta 
'Núcleos implantados unidade 5 
II. Revitalização dos centros comerciais/apoio ao microcrtdito e cooperaitivismo Núcleo revitalizado unidade 11 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÓMICA 
Programa 105: 
INDUÇÃO AO TURISMO 
Objetivo: 
Fomentar o turismo no município, através da valorização e fortalecimento de espaços apropriados para a prática do lazer, do ecoturisrno e da realização 
de eventos culturais, de negócios e de serviços. 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
1. Implementação e revitalização de áreas turísticas do município Área irripl frevitalrzada unidade 7 
II . Festas populares Festa realizada unidade 7 
III. Construção do Centro de Convenções Centro construído unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÓMICA 
Programa 107: 
CESENVOLMENTO RURAL INTEGRADO 
Objetivo: 
Promover o desenvolvimento rural diversificado, por meio da indução ao Desenvolvimento Local Integrado e Sustentável - com a elaboração e 
implementação, através da Metodologia participativa, do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural, objetivando a definição de políticas e diretrizes de 
ação para a Zona Rural 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I. Reforma e dinamização do Horto Florestal Horto reformado unidade 1 
Il. Capacitação de estudantes da rede municipal de ensino em 
técnicas agrícolas Jovens capacitados . unidade 150 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÓMICA 
PaOria 12 
141911••••41,••••••••44041•••••••••••••••••••••••••••••• 
_ . 
DIF :TRIZES ORÇAMWARIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Programa 108: • 
IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS E-PODIA' i JOS 
Objetivo: 
Diversificação e consolidação de sistemas produtivos dos pequenos agricultores, assegurando a melhoria da renda famihar e da qualidade de vida 
ória da Cor 
o 
Ações Produto Un id. Medida Meta 
I Indução ao desenvolvimento rural sustentável Progrimplantado unidade 15 
Il. Indução ao microcrédito e ao cooperativismo Agimplantada unidade 15 
III. Implementação do consorcio intermunicipal Consorcio implantado unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÔMICA 
Programa 110: 
AÇÕES DE PROMOÇÃO soa& 
Objetivo: 
Cooperar com instituições que prestam serviços em Assistência Social em parceria com o Poder Público 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
1. Serviço de Ação Social Instituição atendida unidade 43 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 111: 
APOIO AO PORTADOR CE NECESSIDADES ESPECIAIS 
Objetivo: 
Possibilitar ao portador de necessidades especiais acesso ao lazer, saúde, ensino regular e mercado de trabalho para garantir-lhe o exercício da 
cidadania 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I Centro de múltiplo uso Pessoa atendida pessoa 600 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOC.i AL 
Pagra 
1•••••••11)•••••••••••••••••••10.•••••••••••••46111•••• 
DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
de Vitória da Conquista feitura Mun 
Programa 112: 
APOIO AS CL ASÇFS POPULARES 
Objetivo: 
.Assistência e apoio à comunidade de baixa renda 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
1 . Apoio ao migrante Pessoa atendida pessoa 2.100 
U. Fornecimento de urnas funerárias Pessoa atendida pessoa 200 
III , Geração de Emprego e Renda Pessoa atendida pessoa 300 
IV. Distribuição de cestas básicas Família atendida pessoa 1.200 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 113: 
HAE3ITACÃO POPULAR 
Objetivo: 
Atender famílias de baixa renda, favorecendo o acesso a moradia, diminuindo o déficit habitacional, dotando as áreas de assentamento da infraestrutura 
urbana necessária, bem como, apoiando formas de organização comunitária, socialização, cooperação e geração de emprego e renda 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Construção de casas e saneamento em regime de mutirão Família atendida família 200 
Il . D de lotes Lote distribuido unidade istribuição 2 000 
III. Regularização fundiária Lote regularizado unidade 2000 .
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 114: 
MELHORIA DO ENSNO INFANTIL 
Objetivo: 
Melhorar as condicões de atendimento das creches, garantindo à criança de O a 6 anos um espaço sócio-educativo 
Ações Produto • Unid. Medida Meta 
I . Construir, ampliar, reformar e equipar creches Creche constireforrnada unidade 5 
II Desenvolvimento de trabalhos sócio-educativos Trabalho desenvolvido pessoa 2.500 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Paghil 14 
11116•111140•9•••••••••••••••••••••••••••••••••••••44•41 
. _ • 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Programa 115: 
AGENTE JOVEM 
Objetivo: 
Reintegrar os jovens cril situação de risco social à sociedade e à família 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
1 . Capacitação de jovens protagonistas Adolescente capacitado pessoa 30 
Il. Pagamento de bolsa-incentivo Adolescente atendido pessoa 30 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 116: 
'vi VENDO A TERCEIRA IDADE 
Objetivo: 
Atender e valorizar o idoso por meio de atividades sócio-educativas, assistenciais, culturais e de lazer, visando garantir a integração e socialização dos 
Men Gr.rann, 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I. Oficina Abrigada do Trabalho Pessoa atendida Pessoa 450 
Il. Ampliar grupos de convivência Pessoa atendida Pessoa 6000 
Ampliar oficinas de artes manuais Oficina implantada unidade 5 
IV. Implaritaçao de cursos Curso implantado unidade 5 
V. Centro de atenção ao idoso Pessoa atendida unidade 61:0 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 117: 
REDE DE ATENÇÃO E DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
Objetivo: 
I. Integrar entidades governamentais e não governamentais que atendam a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social e, capacitar os 
jovens atendidos por estas instituições, através da oficina de informática 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I. Capacitação de jovens atendidos pelas instituições 
integrantes da rede na área de informática 
Adolescente capacitado pessoa 360 
II Assessorar e capacitar entidades integrantes da Rede Entidade atendida unidade 15 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
NOS '15 
1•••••••911••••••••••••••••• MINO •••••••••• *Cf 9•641 
DIRETRZES ORÇAMENTARAS -2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Programa 118: 
DEFESA CIVIL 
Objetivo: 
Atender as vitimas de catástrofes 
Ação: 
i . Defesa Civil 
Unidade Responsável: 
SEMETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Produto 
Pessoa atendida 
Unid. Medida 
pessoa 
Meta 
70 
Programa 119: 
CENTRO DE REFERENCIA 
Objetivo: 
Prestar atendimento psico-social especializado às crianças e adolescentes vítimas de violência, abuso e exploração sexual, bem corno a seus familiares, 
criando condições para a garantia dos direitos fundamentais 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I . Núcleo de atendimento à crianças e adolescentes Cnançafadol. Atendido pessoa 300 
II. Casa da família Família atendida pessoa 300 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA CE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 120: . 
CONQUISTA CRIANÇA 
Objetivo: 
Atender a crianças elau adolescentes em situação de vulnerabilidade social, assegurando-lhes o respeito e a garantia dos seus direitos, promovendo a 
reintegração familiar e assegurar às famílias condições para capacitação, proporcionando-lhes aumento de renda. 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
1. Atendimento integral à criança eiou adolescente Criançaádoles. atendido pessoa 400 
Il. Concessão de bolsa-incentivo Criança/adolescente pessoa 400 
à PM. III. Capacitação Funcional Pessoa capacitada pessoa 120 
(1) 1-
IV. Empresas Educativas 
V. Acompanhamento, apoio e capacitação para família 
Adolescente capacitado 
Famílias atendidas 
pessoa 
famílias 
240 
250 
VI. Implantação da casa de acolhimento feminino Criançaádol Atendido pessoa 300 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Pi,na ,r5 
1•••••••••••••....•.••••••••••*••••••••••41••10406.441 
- . - 
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES 
'ia da Conquista 
Programa 121: 
ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL 
Objetivo: 
Garantir atendimento a crianças e adolescentes que se encontram exercendo atividades inadequadas às condições de pleno desenvolvimento, 
promovendo ações complementares à escola, assegurando também, atividades de geração de emprego e renda para as famílias dos educandos 
atendidos 
Ação: 
I Ações de combate ao trabalho infantil 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOO AL 
Produto 
Criançaiadolesc. Atendido 
Unid. Medida Meta 
pessoa 2.300 
Programa 122: 
VIVER DE VERDADE 
Objetivo: 
Proporcionar aos adolescentes periferia do município, através de práticas esportivas, o desenvolvimento da autonomia, da reflexão crítica e da valorização 
do convívio social 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
(2.) I Ações esportivas e culturais Criançaiadolesc. Atendido pessoa 300 
-o Unidade Responsável: 
EECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
Programa 123: 
O FOME ZERO 
Objetivo: 
ral Inclusão Social e combater à Fome 
ar..... Ação: Produto Unid. Medida Meta 
M Implantação das ações do fome zero Ações implantadas unidade 10 
à... 
:Z Unidade Responsável: 
4-0 
....., SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
(CD 
14— Programa 130: 
I:D ILUMINAÇÃO PUBLICA 
Objetivo: 
Ampliar e melhorar a iluminação dos logradouros públicos visando maior segurança para a comunidade e redução dos custos para o município 
Ação; 
I. Iluminação pública 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE SFRVIÇOS PUBLICOS 
Produto 
Pontos instalados 
Unid. Medida Meta 
unidade 3.000 
1••••••••••••••41.1~.•111.41.••••••••••••••••••••••• 
DIRETRZES ORÇAMENTARIAS .2005 
ANEXO DE MEIAS E PRIORIDADES 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Programa 131: 
SERVIÇOS DE UTILIDADE PUBLICA 
Objetivo: 
Construir, ampliar e recuperar espaços de utilidade pública para melhor atender a sociedade 
Ações Produto 
I . Ampliação e recuperação de cemitérios Cemitério reciampliado 
Unidade Responsável: 
CRETARIA DE SERViÇOS FtjE3LICOS 
Unld. Medida 
unidade 
Programa 132: 
MODERNIZAÇÃO DE MERCADOS MUNICIPAIS E FEIRAS LIVRES 
Objetivo: 
Construir, modernização e higienrzação dos mercado S eleitas livres visando a melhoria das instalações e revitalização dos mesmos. 
Meta 
2 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I . Construção e modernização de mercados municipais e feiras livres Merc /feiras modemiz. unidade 2 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE s.H.vicos PÚBLICOS 
Programa 133: 
GES I ÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SÓLIDOS 
Objetivo: 
Reduzir os efeitos da poluição no solo, como também, produzir materiais para construção civil e para pavimentação, através da reciclagem de entulho 
Ações: Produto Unid. Medida Mete 
I . Implantação do aterro sanitário Aterro implantado Aterro implantado unidade 1 
II. Aperfeiçoamento da coleta de lixo Lixo coletado tonelada 12.000 
III. Usina de reciclagem de entulho Usina implantada unidade 1 
IV. Construção de depositos Depósito construido unidade 2 
V. Cooperativa de catadoes de resíduos sólidos cooperativa implantada unidade 1 
VI. Unidades de processamento de resíduos sólidos Unidade implantada unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PUBLICOS 
nona 
1••••••••• 404111~ ••••••••••••••••• 9•••• •••••••• •• 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
DIRETRIZES ORÇ.AMEN1AMAS - 2005 
At•EXO DE METASE PRIORDADES 
Programa 141: 
AÇÕES DE COMBATE A SECA 
Objetivo: 
Ampliação da infra-estrutura de arrnazenamento de água na zona rural, para minimizar os efeitos da seca 
Ações: 
I Construção, ampliação e recuperação de 
barragens, tanques, poços, cisternas, açudes, e 
chafarizes 
II . Sistemas simplificados de água 
Uhidade Responsável: 
SECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS 
Produto 
barrayern const/arriplirecup 
Tanque const/ampl/recup. 
Poço constiampl /recup 
Chafariz const/ampVrecup 
Açude constiampl/recup 
Cisterna constiampl/recup. 
Cisterna placa /constrirecup 
Sistema concluído 
Unld. Medida Meta 
unidade 10 
unidade 30 
unidade 3 
unidade 5 
unidade 3 
unidade 10 
unidade 50 
unidade 10 
Programa 142: 
OBRAS DE URBANIZAÇÃO NOS DISTRITOS 
Objetivo: 
Melhona da infraestrutura urbana das vilas e povoados 
Ações: 
I . Pavimentação e conservação de logradouros, praças e jardins 
II . Drenagem de águas pluviais 
Unidade Responsável: 
C.P.ET ARI A DE ASSUNTOS DISTRITAIS 
Produto 
Logradouro cons /pay im. 
Praça constirecup. 
Jardim const/recup. 
Sistema implantado 
Unid. Medida 
unidade 
unidade 
unidade 
Meta 
400 
2 
5 
9291ra 29 
I • • 1,•• • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • • 111 • • • • • • • • • 4I • • 411 
• I. \Se -Vet.—E • • I- 1.11 
MEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Programa 143: 
ARAÇÃO E PREPARO DE TERRAS 
Objetivo: 
Melhoria da produtividade agrícola dos pequenos 
res 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquist 
Ação: Produto Unid. Medida Meta 
I Nação e preparo de terras Aração de terras hectares 1 800 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS 
Programa 144: 
OBRAS COMUNITARIAS 
Objetivo: 
Melhoria das condições de trabalho da popuiação 
Ação: Produto Unld. Medida Meta 
I Construção, ampliação e reforma de obras comunitárias Lavanderia reformiconst. unidade 5 
Casa de farinha reform/ const, 
banheiro reforrn/ const. 
unidade 
unidade 
2 
4 
Cliafariz reform/ const. unidade 2 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS 
Programa 145: 
EIETRIFI CAÇÃO RURAL 
Objetivo: 
Fornecimento de energia às comunidades rurais e ao bornbeamento de água para o consumo humano e animal 
Ação: 
I Extensão de redes elétricas 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS 
Produto 
Rede elétrica implantada 
Unld. Medida 
quilômetros 
Meta 
10 
Programa 146: 
AQUISIÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 
Objetivo: 
Melhoria das estradas para o transporte de passageiros e escoamento da produção agrícola e abastecimento de água a população rural. 
Ação: 
I. Aquisição de máquinas e equipamentos 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS Nona 2) 
Produto 
Máquina/equip. adquirido 
Unid. Medida 
unidade 
Meta 
3 
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DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2005 
MEXO DE METAS E PRIORIDADES 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
Programa 147: 
MELHORIA DAS ESTRADAS 'VICINAIS 
Objetivo: 
Ampliar e fazer a manutenção das vias de acesso do transporte de passageiros e do escoamento da produção agrícola 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
I . Construção, patrolarnento e roçagam de estradas vicinais Estrada construída quilômetros 10 
Estrada patrolada quilômetros 1.600 
Estrada roçada quilômetros 600 
Melhoria das estradas vicinais Obras de arte unidade 5 
Mata-burros unidade 20 
Unidade Responsável: 
:SECRETARIA DE ASSUNTOS DISTRITAIS 
Programa 150: 
SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivo: 
Eiaborar e implantar conjunto de procedimentos e instrumentos para o planejamento, contole, ordenamento de empreendimentos e atividades 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I Elaboração da legislação ambiental municipal Legislação elaborada unidade 1 
II Arborização urbana e rural, reflorestamento e 
recomposição de matas ciliares Mudas plantadas unidade 1.500/50.000 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Programa 151: 
EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Objetivo: 
Promover a conscientização e a mobilização da população para e conhecimento e discussão das questões ambientais do Município, com vistas à adoção 
de condutas em harmonia com o ambiente 
Ações Produto Unid. Medida Meta 
. Implantação de coleta seletiva de lixo na rede municipal de ensino 
e prédios públicos Coleta implantada unidade 18 
II . Promoção eventos diversos referentes a Educação Ambiental Eventos realizados unidade 95 
Unidade Responsável: 
•:ECRETARI A DE MEIO AMBIENTE 
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
DIRETRZE-S ORÇAMENTARIAS -2005 
ANEXO DE METAS E PRJORIDADES 
PLANO DE MANEJO DO PARQUE MUNICiPAL DA ;_RP..A, DO PERIPERI 
Objetivo: 
Assegurar a preservação da flora e fauna, promover a recuperação da vegetação e da conformação topográfica da Serra do Peripen e ordenar o uso 
sustentável dos seus recursos naturais 
Ação: Produto Unld. Medida Meta 
I. Conservação e melhoramento do Parque l',Âilicipal da Serra do Periperi Plano implantado unidade 1 
II Recuperação de áreas degradadas Área recuperada unidade 10 
III Ampliação e melhoramento do centro de triagem Área arnpliacia unidade I 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Programa 153: 
iNVENT ARIO DA FLORA E FAUNA 
Objetivo: 
Pesquisar e divulgar a diversidade da flora e fauna silvestres do Município 
Ação: Produto 
1. Levantamento flonstico e fauriístico Levantamento realizado 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
Unid. Medida 
unidade 
Meta 
1 
Programa 154: 
PLANO DIRETOR AMBIENTAL 
Objetivo: 
Planejar e ordenar o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Municlpio, de forma a garantir a preservação e o uso sustentável dos recursos naturais, 
melhorando a qualidade de vida da população 
Ação: Produto Unld. Medida Meta 
I Elaboração do Plano Diretor Ambiental do Município Plano elaborado unidade 1 
II. Criação de unidades de conservação Unidade criada unidade 1 
Unidade Responsável: 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE 
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DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2005 
ANEXO DE METAS E PFeOPIDADES 
USTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL 
Objetivo: 
Elaborar e implant& conjunto de procedimentos e instrumentos para o planejamento, controle, ordenamento e monitoramento de empreendimentos e 
intervenções sobre os recursos naturais do :;ciunicl-pio 
Cn 
Ações: Produto Unid. Medida Meta 
I. Elaboração dos procedimentos para legislação ambiental Proced, elaborado unidade 1 
Cr 
C 
Il. Elaboração de legislação ambiental municipal Legisl. Elaborada unidade 1 
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III Arborização urbana e rural/ reflorestamento 
Unidade responsável: 
Mudas unidade 1 500/50.000 
CO C£CPETAPIA DO MEIO AMBIENTE 
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