norma nº 1392/2007

CA. 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N.° 1.392/2007 
ABRE CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 3.669.600.00 (TRÊS mtLPIOES 
QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE oviil. 
QUINHENTOS REAIS), PARA OS FINS QUE 
ESPECIFICA E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado 
bania no uso das atribuições que Me confere os arts. 42 e 43 da Lei n‘, 4 3./() oe 
de março de 1964, art. 5° da Lei 101/2000 - LRF e art.16 da Lei de Diretur%es 
Orçamentarias n°. 1.33812006. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° - Fica aberto nas diversas Secretanas da Administração 
Municipal, o Ctedito Supieineniar no vaior de R$ 3.569.500,00 t Ires mi(tioe , 
quinhentos e sessenta e nove mil, e quinhentos reais), na forma disposta nos adlgos 
2' e 3u desta Ler 
Art. 20 - As modificações orçamentarias etetuadas por esta lei, serao 
incorporadas, na forma aos seus Anexos, tias Unidades Orçamentarias indicadas 
• 
ORGAO: 26.00 -SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRÂNSITO, INFRA-ESTRJRA 
' URBANA. 
usiLIA141-2 7 PROJETO ElEivtENTO 1 ACRÉSCIMO . DECRÉSI,Im0 . i Çiákiii1E4i -i" , ATIVIDADE 
/RIA ---1--
, 15451070-1 009 ' 4 4.90 51 00-Obras e instalações 1 200 000 0i) 
r .. --i-
: 
i 15451072-1. 010 i 4 4 90.51.00-Obras e instalações .__ , 256 000 iii 
2501 1-1 15451072-1. 012 r4.4 90.51.00-0bias e Instalações i 500 t.x.,O,' 
TOTAL DO ÓRGÃO ! 1.956.000 00' i visT0' .i 
1 < x i., 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI N.° 1.392/2007 
! ORGAO: 27: 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTIRA E DESENV. RURAL 
' UNIDADE , PROJETO ELEMENTO ---- ! ACRÉSCIMO ' DECRESCIMO 
ORÇAME ATIVIDADE 
NTÁRIA 
; 2701 
I 
, 
[4.4.90.52.00-Equip. Material i 
Permanente ! 
20122108-1. 027 
20451105-1. 029 4.4.90.51.00-Obras e Instalações I ; 2701 ; 
2701 . 20451105-1 029 4.4 90.52.00-Equip Material i 
t Permanente ; 
TOTAL DO ÓRGÃO _i_ 
58.500,00 C),
480 000,00:
70 000 00
558.500,00 , 0.00 
OORGAO: 29: 00- SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
UNIDADE PROJETO 1 ELEMENTO 1- ACRÉSCIMO ' DECRESCIMO 
ORÇAME ATIVIDADE 
NTÁRIA ; 
; / L.:903. _ . , 15452140-1. 049 J4.4.90.51.00-Obras e Instalações L 700.000,0C , ao' 
_ TOTAL DO ÓRGÃO IL 700.0001_00 __‘ 0,00; 
[ ORGAO: 33: 00 .- SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMOlESPORTE E LAZER : 
UNIDADE ; PROJETO I ELEMENTO ACRÉSCiMO ' DECRESCIMO 
i ORçAivIE ; ATIVIDADE 
[ NTARIA 
, 
. 
27812195-1. 059 4490 5100-Obras e 
1° i 
13302 , . . . Instalações aoo.00e,ocl 00 
' 3304 ' 04391191-1, 058 T4.4.90 51.00-Obras e Instalações 55.000,00' 000 
TOTAL DO ÓRGÂ-0 355.000,00 0_00! 
• Art. 3° - Para atender ao disposto nos artigos anteriores serão 
utilizados recursos de convenios celebrados entre o Município e os Órgãos Federais 
abaixo especificados: 
Ministério do Esporte, no valor de R$ 300 000,00 
(trezentos mil reais), conforme Contratos de Repasse n's 
195536-85, 195502-47, 172248-96 e 16856.1-29, 
Ministério das Cidades, no valor de R$ R$ 
1.956.000,00(um milhão novecentos e cinqüenta e seis mil 
reais), conforme Contratos de Repasse n's. 198503-47, 
193819-42, 1798820-85, 177796-42 e 194354-5ft 
2 
VISTG 
7:-C) 
44/ 
- • I 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI NU 1.392/2007 
Ministério do Desenvolvimento Agrário, no valor de 
R$1 200.000,00{um dilinão e duzentos mu reais) 
conforme Contratos de Repasse n°s. 214124-04, 203365-
91 e 203402-17; 
hillnisterlo da Cultura, no valor de R$ 55.000,00 
{cinquenta e cinco mil reais), conforme Convenio n°. 
090/2004; 
V. Ministério da Agricultura. Pecuária e Abastecimento, 
no valor de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e 
quinhentos reais) , conforme Contrato de Repasse n°. 
196818-5/2006. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçáo, tica.ncio 
revoqadas as disposições em contrario. 
de 2007 
Gabinete do Preteito Municipal de Vitoria da Conquista, 23 de fevereiro 
José R undo Fontes 
Prefeito 
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