norma nº 1473/2007

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI Nº 1.473/2007
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
EDUCACIONAL CONTINUADA DEUS CONOSCO.
O Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais previstas no art. 74, Inciso lil, da Lei Orgânica do
Município,
; Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica Declarada de Utilidade Pública a Associação Educacional
Continuada Deus Conosco, com sede na Travessa Bela Vista, nº 23 - bairro
Pedrinhas, cujo Estatuto e Ata foram registrados no Cartório de Títulos e
Documentos sob o número 7.049- AC/3 - protocolo 38.511, em 25 de outubro de
2005.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
| revogadas as dispasições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 11 de dezembro de
2007.
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: Jeni Rai Ceia
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