norma nº 1302/2005

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEIRº 1.302/2005
ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.178/2002
REFERENTE A REMUNERAÇÃO DOS MEMBROS
INTEGRANTES DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE
RECUSRSOS DE INFRAÇÕES . JARI
O PREFEINO MURICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
Faço saber que à Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica reajustada a remuneração dos membros integrantes
da Junta Administrativa de Recursos de infrações - JARI. constante do Anexo |
da Leinº 1.178/2003 . na seguinte forma.
1.0 Presidente... R$ 1.200,00 (um mile
duzentos reais):
HH, Q representante da Coordenação de Transporte e Trânsit
entos re is);
HI. O representante da entidade niáxima loc
ha condulores de vetcros:
R$ 300. oo
Er E saia
du SETIC
reais)
-. R$ 300,60 (trezentos
5 1º. O secretário da JARI, que pertencer ao quadro de servidores
públicos muni s não sera remunerado. ficando, porém, dispensado de suas
atividade 5 que estiver a serviço da JARL
Q reprasentante da Coordenação de Transporte e Trânsito do
Municipio. exercerá as atividades de instrução e relatoria dos processos. em
tá
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEINº1.302/2005
horário extraordinário, não sendo dispensado de suas atribuições normais,
percebendo pars isso remuneração adicionsl. na forma prevista no inciso || deste
Artigo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Sabneateo
SEN CE
dezembro de 2005
to Municipal de V
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