norma nº 1271/2004

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.271/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO A FAZER REMANEJAMENTO
NO VALOR DE R$ 510.000,00 (QUINHENTOS E DEZ MIL
REAIS), NA FORMA ABAIXO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere os arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964
eart. 15 da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.164, de 30 de junho de 2003
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lel:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer remanejamento,
nas diversas Secretarias da Administração Municipal, no valor de R$ 510.000,00 (quinhentos
e dez mil reais), conforme discriminação abaixo:
Art. 2º - Para atender ao disposto nos artigos anteriores, serão utilizados
recursos oriundos da anulação parcial ou total das dotações abaixo especificadas.
Art. 3 As modificações orçamentárias, efetuadas por esta lei, serão
incorporadas, na forma dos seus Anexos, nas Unidades Orçamentárias indicadas.
ÓRGÃO: 19: 00 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE PROJETO ELEMENTO ACRÉSCIMO | DECRESCIMO
ORÇAMENTÁRIA | ATIVIDADE E Pa
01.031.0082.001 31901100
0,00 30.000,00
01.031.0082.001
” TOTAL DO ORGÃO 30.000,00 30.000,00
ÓRGÃO: 23: 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE PROJETO ELEMENTO | ACRESCIMO DECRESCIMO
0,00
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
04.123.0402.016 210.000,00
210.000,00
31901300
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ÓRGÃO: 2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA TT
UNIDADE PROJETO ELEMENTO | ACRÉSCIMO | DECRÉSCIMO
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
,00
| 12.361.0502.021] 31901300 | 10000000] "| + 0,00
2402 | 12.3610502.026] 31901300 | 250.000,00] 0,00]
2402 | 12.361.0502.026] 33903600 | 4000000] "| 0,00]
[2402 | 123610502026] 33003900 | 6000000] "| 0,00]
[Lo TOTALDOÓRGÃO || | | | 480.000,00] 0,00]
ORGÃO: 25 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E UBANISMO
UNIDADE PROJETO ELEMENTO
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
DECRÉSCIMO
2503 15.452.0741.022] 33903900 0,00] 30.000,00]
15.452.0741.022 Do 400 100.000,00
TOTAL DO ORGÃO
UNIDADE PROJETO
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE
2601 10.301.0802.043 31901300
Lo 0,00] 130.000,00
ÓRGÃO: 24 00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
UNIDADE PROJETO ELEMENTO | ACRESCIMO DECRESCIMO
ORÇAMENTÁRIA ATIVIDADE o
15.452.1302.066]) 33903900 30.000,00 0,00
TOTAL DO ORGÃO 30.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
Po) revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 27 de dezembro de
2004.
José Reims LAR
eito