norma nº 1134/2002

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.134/2002
ALTERA O ANEXO |, PARTE | E Il - METAS FISCAIS
DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
e
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | (Parte | e Il - Metas Fiscais) da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2003.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitória da Conquista, 13 de dezembro de 2002.
José 7/7224 ANA
Prefeito
E,
.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.134/2002
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS — 2003
DEMONSTRATIVO DAS METAS ANUAIS
(Art. 4º, 8 2º, Inciso Il, da Lei Complementar n.º 101 de 2000)
Para a definição da receita projetada para o ano de 2002 e, nos dois anos
subsequentes, foi considerada a evolução da receita no período de 1997 a 2001 e foi
projetado um crescimento médio anual de 1,85%, a partir do cálculo constatado da série de
receita arrecadadas entre 1997 e 2001. Na previsão da receita de 2003 a 2005, os valores
estão apresentados a preços constantes de 2001, por não ter sido adotada a previsão de
infiação do período.
O pífio crescimento da economia nacional em 2001, com o crescimento de
apenas 1,51% do PIB, bem como uma estagnação do poder aquisitivo do brasileiro, com
um aumento de renda per capia de apenas 0,19%, além das incertezas inerentes a um
ano eleitoral, fazem com que a projeção de receitas tenham um crescimento mínimo.
Considerando-se as transferências constitucionais e transferências fundo a
fundo, estadual e federal, a receita prevista para estas duas categorias será de,
aproximadamente, R$ 98.086,8 milhões, no exercício de 2003.
No que se refere às despesas, o Município envidará esforços para O
cumprimento da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no
controle dos gastos com pessoal, para permitir maiores investimentos na infra-estrutura
urbana e rural.
O resultado nominal projetado procura cobrir o déficit apresentado em 2001,
bem como reduzir a dívida líquida, que está abaixo do limite estabelecido pela resolução n.º
040 de 20 de dezembro de 2001, de 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita
corrente líquida.
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PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
ANEXO | - Parto | - METAS FISCAIS
(Artigo 4, 81º da L.C. 101/00)
LDO/EXERCÍCIO DE: 2003
Valores expressos em R$ 1.000,00
METAS FISCAIS
1. Receita Total
1.1 Receitas Correntes (Adm. Centralizada)
Tributárias
Impostos
IPTU
ISSQN
IRRF
mB
Taxas
Contribuições de Melhoria
Imobiliária
Patrimoniais
Transformação
Serviços
Transferências Correntes É 114.2678
Multas e Juros de Mora R 435
Idenizações e Restituições 178
Divida Ativa 448, 2.7590
Receitas Diversas é 703,2
1.2 Receitas de Capital (Adm. Centralizada) 6.051,7
Operações de Crédito 1.668,7
Alienação de Bens 830
Transierências de Capital 915, 2.981,2
Outras Receitas de Capital 2 340,8
2.1 Despesas Correntes (Adm. Centralizada) no. 124.055,5
Pessoal e Encargos Sociais A 85.435,89
Juros e Encargos da Divida Interna k 891,0 1.123,41
Outras Despesas Correntes ; 57.629,6 66.183,6
2.2 Despesas de Capital (Adm. Centralizada) É 14.125,2 16.008,3
Investimentos 204; 7.579,1 8.589,4
Inversões Financeiras - .
Armortização da Divida Interna “700, 8.548,1 7418,9
Reserva de Contingência E 1.395,7 1.581,7
RESULTADO NOMINAL (1) - (2) À 1.395,7 1.581,7
RESULTADO PRIMÁRIO ' 460,8 522,0
Ps
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PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
ANEXO | - Parte Il - METAS FISCAIS
(Am. 4,$1º da LC 10100 é TCMIRES.480/00 Anexo | - Parte ll)
LDO - EXERCICIO DE 2003
'AL 99724 830151 2978, 159.104,49
DESPESA TOTAL 89.113,2 96.040,8 | 121.940, 158.603,
RESULTADO NOMINAL 6.058,6 259,2 (3.025,5) 1.591,7
RESULTADO PRIMÁRIO 10118,2 305,5 5220
DÍVIDA LÍQUIDA 59.438,0 59.800,7 50.084,3
52.537,5 ã 5
DESPESA TOTAL 47.055,93 1230718) 1381
RESULTADO NOMINAL 5482,2 1.231,8 1.385,7 1.591 Ré
RESULTADO PRIMÁRIO 8.338,0 410,2 480,8 5220
DÍVIDA LÍQUIDA 48.975,5 53.800,7 54.889,5 52.411,90
METODOLOGIA UTILIZADA
1)OSVALORES CORRENTES EXPRESSAM OS VALO RES OBSERVADOS NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
NO PRIMEIRO BLOCO DE DADOS, O PERÍODO 1888/2001 POSSUIA COMPONENTE INFLACIONÁRIA, PORÉM A PARTIR DE 2002 05
VALORES ESTÃO A PREÇOS CONSTANTES DE 2001 MEDIDO PELO IGP-M DA F UNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS
2) NO SEGUNDO BLOCO DE DADOS, TODOS OS VALORES SE ACHAM A PREÇOS CONSTANTES DO ANO 2001, OU SEJA, FOI
ISOLADA A COMPONENTE INFLACIONÁRIA DO PERÍODO 1888/2001.
NO EXERCÍCIO 2001 ESSE RESULTADO CORRESPONDEU A 0,33% DA RECEITA DO TOTAL. EM 2002 FICOU EM 5,11% EA
PARTIR DE 2003 MANTIVEMOS O RESULTADO PRIMÁRIO EM 0,33 % DA RECEITA TOTAL.
8) DÍVIDA FISCAL LIQUIDA : É A DIF ERENÇA ENTRE A DÍVIDA FUNDADA E O ATO FINANCEIRO. PARA O PERÍODO 2002/2004 FO!
ESTIMADA ESSA DÍVIDA COM BASE NA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA DE 2000 PARA 2001 EM 4,478%, CONSIDERANDO O
SALDO DE CAIXA COMO RR$ 0,00.
8) A RECEITA TOTAL PROJETADA A PARTIR DE 2002 FOI RESULTANTE DO AJUSTAMENTO DOS DADOS ANUAIS DE 1898 A 2001
PELO METODO ANÁLISE DE TENDÊNCIA DETERMINADA PELO MODELO LINEAR. O CRESCIMENTO MÉDIO ANUAL DE 2002 A 2005
ESPERADO É DE 9,02%.