norma nº 1124/2002

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.124/2002
DEFINE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS DÉBITOS
OU OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR,
PARA EFEITO DE PAGAMENTO, EM VIRTUDE
DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM
JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
O y
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica definido como de pequeno valor, para efeito de pagamento de
débitos ou obrigações oriundas de sentenças judiciais transitadas em julgado, na forma dos
parágrafos 3º e 4º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, segundo a capacidade
deste ente federativo, a importância pecuniária igual ou Inferior a dez salários-minimos.
Art. 2º - Consoante os termos do artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 37/2002, todos os pagamentos
que ultrapassarem o valor definido nesta lel, serão processados na forma do artigo 100,
caput e parágratos 1º, 1%A e 2º da Constituição Federal de 1988.
: Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
Odisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 15 de outubro de 2002.
Prefeito