norma nº 1120/2002

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.120/2002
ESTABELECE NORMAS SOBRE ALIMENTO
DISTRIBUÍDO NA MERENDA ESCOLAR, SOB A
RESPONSABILIDADE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
1) Faço Saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - A Rede Pública Municipal de Ensino adotará na merenda escolar a
norma estabelecida nesta lei, quanto à distribuição de alimento a seguir especificado.
Art. 2º - Os produtos eventualmente fornecidos aos alunos da rede municipal de
ensino, terão na sua composição, entre 10% e 20% de amido de mandioca em substituição
às quantidades equivalentes de farinha de trigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
6d Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 24 de setembro de
2002.
José 7/2 A
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