norma nº 1110/2002

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 4,140/2002
é DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, EXERCÍCIO 2002 ÀS ENTIDADES DE
DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
&
Faço saber que a Câmara Munisipal aprovou 6 eu sanciono a seguinte Lel:
Art, 4º = Fica autorizada, para fins do disposto no art. 25 da Lei Complementar rê 101, de 04
de maio de 2000, a destinação de recursos do orçamento do Municipio, relativos ao exercicio de 2002, às
entidades, sem fins lucralivos, identificadas no Anexo Único a esta Lei, que visam prestação de serviços de
Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e outras áreas estabelecidas de
competência da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único = Para o recebimento de awílios e subvenções a que se refere este artigo,
as entidades deverão comprovar o atendimento às exigências da Lei Municipal n.º 425, de 05 de maio de 1988.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
deposições em contrári o
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 23 de agosto de 2002.
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO ÚNICO À LEI 1.11042002
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES.
Albergue Nosso Lar
Associação Conquistense de Integração do Deficiente - ACIDE
Centro Recuperação Amparo Menor - CREAME
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor
Lar Santa Catarina de Sena
Comunidade Aliança Anuncia-me
União de Mulheres de Vitória da Conquista
Cluba de Mães do Parque da Colina» Creche Criança Esperança
Associação Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE
Fundação Educacional de Vitória da Conquista - FAMEC
Creche Vivendo e Aprendendo
Centro Espírita Antônio Cruz
Creche Bela Vista )
Pastoral do Menor do Pequeno Ofício
Associação dos Amigos do Bairro São Luiz e Conquistinha
Casa do Andarilho
Creche Meimei
Creche Joana D'arc
Centro Espírita André Luiz
Irmãs Medianeiras da Paz
Creche Jurema
Pastoral do Menor - Paróquia Nossa Senhora Aparecida
União Espírita de Vitória da Conquista
Associação de Moradores Rurais da Limeira
Ceniro Espírita Jesus de Nazaré
Academia Conquistense de Letras
Associação dos Ex-Combatentes
Pastoral do Menor - Paróquia Nossa Senhora das Graças
Lar Bom Samaritano
Associação dos surdos e mudos
Centro Espírita Humberto de Campos
Associação de Mulheres de São João da Vitória
Associação de Moradores de Tanque Velho
Centro Espirita Caminheiros da Esperança
Associação de Moradores da URBIS-V
Pastoral da Saúde E
Sociedade Beneficente da Igreja Assembléia de Deus de Vitória da Conquista - SOBADEVIC
Associação de Apoio ao Menor Carente do Bairro Bruno Bacelar - ABAPAI
Associação de Moradores do Bairro Patagênia
Igreja Evangélica Voz de Deus
Associação Balista do Sudoeste da Bahia
Associação de Moradores de Lagedinho, Brejo e Docha
Associação de Moradores de Itaipú / A