norma nº 1102/2002

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI N.º 1.102/2002
ALTERA O ANEXO |l DA LEI N.º 394/86,
REAJUSTANDO O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO
QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial aos
servidores do quadro do magistério público municipal, na forma constante da tabela
integrante do Anexo | a esta Lei, que substituirá o Anexo Il da Lei nº 394/86.
Art, 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de maio de 2002, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 26 de junho de 2002.
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