norma nº 1086/2001

E
ECPamara
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.086/2.001
ALTERA A LEI N.º 1.059/2001 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
o
Art. 1.º - Os anexos de Metas Fiscais, Projeção Analítica da Receita
para o Exercício 2002, Distribuição da Despesa Total e Demonstrativo da estimativa da
Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, constantes da
Lei n.º 1.059/2001 ficam substituídos pelos anexos |, Il e Ill desta Lei.
Ar. 2.º - O art. 11 da Lei n.º 1.059/2001 passa a ter a seguinte
redação: “A proposta orçamentária conterá reserva de contingência, no orçamento
fiscal em montante equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) do total da receita
corrente líquida, na forma do inciso Ill, do art. 5.º da Lei Complementar 101/2000.”
Art. 3º - Esta Lel entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista, 28 de dezembro de 2001.
Guilhgffis Mofezos
Prefeito
pe
E
agressor
Camata
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO |
LEI 1.059/2001
PODER EXECUTIVO - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
METAS FISCAIS
(Art. 4,51º dal C 10100 e TCMIRES.460/00 Anexo | - Parte H)
LDO - EXERCÍCIO DE 2002 -
RECEITA TOTAL 195.077,9
DESPESA TOTAL 75.905,4 189.225,65
RESULTADO NOMINAL 5.778,1| 50625 20 4.n986 5.852,3
RESULTADO PRIMÁRIO 8.688,9| 8.048,9 2.780,0 8.748,2 8.801,0
DIVIDA LÍQUIDA 48.976.4 | 50.088,8 112.959,4 | 140.065,9
VALORES CONSTANTES
N
RECEITA TOTAL 1228783
195.077,98
DESPESA TOTAL 478153 122.878,33 190.255,8
” RESULTADO NOMINAL 8.128,7 8.630,4 47923 4.7923
RESULTADO PRIMÁRIO 9.217,7 8.970,8 8.748,2 8.8010
DÍVIDA LIQUIDA 87.803,89] 56.200,89 1129594 | 140.065,9
METODOLOGIA UTILIZADA
1) OS VALORES CORRENTES EXPRESSAM OS VALORES OBSERVADOS NOS DOCUMENTOS CONTÁBEIS.
NO PRIMEIRO BLOCO DE DADOS, O PERÍODO 1898/2000 POSEUI A COMPONENTE INFLACIONÁRIA, PORÉM
A PARTIR DE 2001 OS VALORES ESTÃO A PREÇOS CONSTANTES DE 2000 MEDIDO PELO IGP-M DA FUNDA-
ÇÃO GETULIO VARGAS.
2)NO SEGUNDO BLOCO DE DADOS, TODOS OB VALORES SE ACHAM A PREÇOS CONSTANTES DO ANO 2000,
OU SEJA, FO! ISOLADA A COMPONENTE INFLACIONÁRIA DO PERÍÓDO 1898/2000.
SJRESULTADO NOMINAL : ESSE RESULTADO É CONCEITUADO PELO TCM(RES 480/00) COMO A DIFERENÇA
ENTRE A RECEITA TOTAL E A RECEITA EMPENHADA, ESTA CONSIDERADA PAGA ATÉ O FINAL DO EXERCI-
CIO. NO EXERCÍCIO 2000 O RESULTADO NOMINAL CORRESPONDEU A 8,3 % DA RECEITA TOTAL. A PARTIR
DE 2001 ATRIBUIU-SE O PERCENTUAL DE 3,0 % DA RECEI TA, CONSIDERADO UM ÍNDICE MAIS COMPATÍVEL
COM O PLENO EMPREGO DOS RECURSOS E COM BAIXA PERSPECTIVA DE CONTIGENCIAMENTO MENSAL
NAS COTAS PREVISTAS DE DESEMBOLSÓ DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS.
4) RESULTADO PRIMÁRIO : É A Di FERENÇA ENTRE A RECEITA E A DESPESA SEM COMPUTAR OS COMPO-
NENTES RELACIONADOS À RECEITA DE APL] CAÇÕES FINANCEIRAS E COM AS DESPESAS COM O SERVIÇO
DA DÍVIDA E DO PRINCIPAL . NO EXERCÍCIO 2000 ESSE RESULTADO CORRESPONDEU A 9,94 % DA
RECEITA DO TOTAL. :
5) DÍMDA FISCAL LÍQUIDA: É A DIFERENÇA ENTRE A DÍMDA FUNDADA E O ATIVO FINANCEIRO.
PARA O PERÍODO 2001/2004 FO! ESTIMADA ESSA DIVIDA NO MESMO ÍNDICE OBSERVADO NO EXERCÍCIO
2000, OU SEJA, 71,8 % DA RECEITA TOTAL. bj
8) A RECEITA TOTAL PROJETADA A PARTIR DE 2001 FO! RESULTANTE DO AJUSTAMENTO DOS DADOS MEN-
SAE DE JANEIRO 1997 A FEVEREIRO 2001 A UMA CURVA EXPONENCIAL DO TIPO, Y = a b* -
O CRECIMENTO REAL NO PERÍODO REFERIDO FO! DE 1,81% AO MÊS. A NÍVEL ANUAL O CRESCIMENTO
FOI DE 24 % . A PAR DESSES CÁLCULOS A CADA 38 MESES A RECEITA TOTAL É DUPLÍCADA.
Aa
Ce ima Ta
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO Ui
METAS FISCAIS
, (Artigo 4, 8 1.º da LC. 101/00)
sã ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL
. ; MUNÍCIPIO: VITÓRIA DA CONQUISTA
LDO/EXERCÍCIO DE: 2002
Valores expressos em R$ 1.000,00
METAS FISCAIS LDO -2001 | LDO -2002 | LDO -2003
| 128430] —szagras
100. 1
113682,6
1. Receita Total
1.1 Receitas Correntes (Adm, Centralizado)
Tributárias 12585,8
Impostos 11.275,8
IPTU 3.318,4
ISSQN + 6.088,9
(a) IRRF 1.159,93
TB 708,2
Õ Taxas 1.280.0
Contribuições de Melhoria 30,0
Patrimoniais 760,0
Industriais 570,0
Serviços 32.105,2
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
1.2 Receitas de Capital (Adm. Centralizada)
62.826,2
4.835,4
8.195,7
Operações de Crédito 810,0
Alienação de Bens 30,0
Transferências de Capital 8.554,8
0,8
1228783
.- | Outras Receitas de Capital
2. Despesa Total
H 2.1 Despesa Corrente (centralizada) 104.716,0
Y Pessoal a Encargos Sociais 46.005,7 49.886,0
Juros & Encargos da Divida Interna 960,0 1.9750
Outras Despesas Correntes 48.303,1 52.655,0
2.2 Despesa de Capital (centralizada) 17.2742 13.162,83
Investimento Z 11.944,22 12.375,8
Inversões Financeiras 130,0 148,5
Amortização da Dívida Interna 5.200,0 4.700,0
Resena de Contingência - 938,0
0,0
2.790,0
Do
5.345,0
RESULTADO NOMINAL (1) - (2)
RESULTADO PRIMÁRIO
Oo
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
ANEXO IN
ANEXO DE METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2002
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
(Art. 4º, 8 2º, Inciso V, da Lei Complementar n.º 101 de 2000)
Segundo a Lel de Responsabilidade Fiscal , n.º 101 de 2000, gastos
obrigatórios de caráter continuado, são aqueles voltados à opsração e manutenção
dos serviços existentes, decorrentes de ato normativo ou de lei específica,
prolongando-se por, pelo menos dois anos, e exigindo uma compensação mediante
aumento permanente de receita ou diminuição permanente de despesa quando da sua
criação. )
Estão livres da compensação, as despesas com serviços da dívida, os
reajustes anuais de servidores e os benefícios a quem satisfaça as condições
habilitadoras .
À expansão das despesas com pessoal e manutenção administrativa e
técnica provenientes dos investimentos concluídos no exercício anterior, está prevista
no montante de R$ 2.826,7 milhões.
As despesas de caráter continuado do ano de 2002, serão custeadas
pela ampliação da base de cálculo da receita tributária em 2002, e alterações no
Código Tributário Municipal que estão em andamento.
Desta forma, o valor estimado para a margem de expansão das
despesas obrigatórias de caráter continuado em 2002 é de R$ 2.826,7 milhão.