norma nº 1073/2001

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“Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.073/2001
AUTORIZA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
DE CUNHO SOCIAL PARA PESSOAS
CARENTES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, com fundamento no art. 74, | da Lei Orgânica do Município, c/c os arts. 195, $
5º, 203 e 204 da Constituição Federal e 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal,
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder
benefícios, em caráter excepcional, com base na Lei Orçamentária, para atendimento
às pessoas comprovadamente carentes ou portadores de deficiência, migrantes em
trânsito por Vitória da Conquista, adolescentes em situação de risco pessoal ou social e
ao idoso.
Parágrafo Único — Cada Secretaria responsável pela destinação a que
se refere o caput deste artigo, estabelecerá normas e exigências para a liberação dos
recursos.
Art. 2º - Ficam convalidadas as concessões já feitas, anteriores a esta
lei.
At. 3º - Esta lel entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 23 de
outubro de 2001.
Gulngfe Mbnezês
Prefelt