norma nº 1070/2001

Cé mara
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1,070/2001
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE
RECURSOS DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EXERCÍCIO
2001 ÀS ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,
SEM FINS LUCRATIVOS, QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
o
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinto Lei:
Art. 1º - Fica autorizada, para fins do disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, a destinação de recursos do orçamento do Município, relativos ao exercício de
2001, às entidades, sem fins lucrativos, identificadas no Anexo Único desta Lei, que visam prestação de
serviços de Educação, Cultura, Saúde, Assistência Social, Justiça, Meio Ambiente e outras áreas
estabeleoidas de competência da Administração Pública Municipal.
Parágrafo Único - Para o recebimento de auxílios é subvenções a que ge refere este
artigo, as entidades deverão comprovar o atendimento ás exigências da Lei Municipal nº 425, de 08 de
maio de 1988,
Art. 2º - Ficam ralificadas as despesas com subvenções sociais, auxílios, e
contribuições, efeluadas no exercício de 2001, destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos,
pendentes de prévia autorização, na forma da legislação então vigente.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, relreagindo seu efeitos a
01 de setembro de 2001, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em Of de outubro de 2001.
Gui Mofszos
to
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.070/2001
ANEXO ÚNICO
ENTIDADES AUTORIZADAS A RECEBER SUBVENÇÕES, AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES.
Albergue Nosso Lar
Associação Conguistense de Integração do Deficiente - ACIDE
Centro Recuperação Amparo Menor - CREAME
Associação dos Amigos da Pastoral do Menor
Lar Santa Catarina de Sena
Comunidade Aliança Anuncia-me
União de Mulheres de Vitória da Conquista
Clube de Mães do Parque da Colinas Creche Criança Esperança
Associação Pais e Amigos dos Exoepolonais - APAE
Fundação Educacional de Vitória da Conquista - FAMEC
Creche Vivendo e Aprendendo
Centro Espírita Antônio Cruz
Creche Bela Vista
Pastoral do Menor do Pequeno Ofício
Associação dos Amigos do Bairro São Luiz & Conquistinha
Casa do Andarilho
Creche Meimei
Creche Joana D'aro
Centro Espírita André Luiz
Irmãs Medaneiras da Paz
Creche Jurema
Pastoral do Menor - Paróquia Nossa Senhora Aparecida
União Espírita de Vitória da Conquista
Associação de Moradores Rurais da Limeira
Centro Espírita Jesus de Nazaré y
Academia Conquistense de Letras
Associação dos Ex-Combatentes
Pastoral do Menor - Paróquia Nossa Senhora das Graças
Lar Bom Samaritano
Associação dos surdos e mudos . .
Centro Espírita Humberto de Campos
Associação de Mulheres de São João da Vitória
Associação de Moradores de Tanque Velho
Centro Espírita Caminheiros da Esperança
Associação de Moradores da URBIS-V
Pastoral da Saúde
Sociedade Beneficente da igreja Assembléia de Deus de Vitéria da Conquista - SOBADEVIC
ps
X
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Es LEI Nº 4,070/2001
Associação de Apoia ao Menor Carente do Bairro Bruno Bacelar - ABAPAI
Associação de Moradores do Bairro Patagênia
Igreja Evangélica Voz de Deus
Associação Balista do Sudoeste da Bahia
Associação de Moradores de Lagedinho, Brejo e Docha
Associação de Moradores de Itaipú
a
1