norma nº 1063/2001

seguinte Lei:
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.063/2001
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS QUE
POSSUAM SINALIZAÇÃO com LUZES
INTERMITENTES, BEM COMO EMISSÃO DE
SIRAL SONORO NAS ENTRADAS E SAÍDAS
DAS GARAGENS DE USO COLETIVO,
OFICINAS E ESTABELECIMENTOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou é eu sanciono a
Art. 1º - É obrigatória a instalação de dispositivos que possuam
sinalização com luzes intermitentes, e emitam sinal sonoro, nas oficinas,
estabelecimentos e/ou garagens de uso coletivo.
Art. 2º - As luzes intermitentes dos dispositivos deverão ser em cores
amareia e vermelha.
Art. 3º - O sinal sonoro emitido pelos dispositivos não poderá ser
superior a 55 (cinquenta e cinco) db. (decibéis).
$ 1º - O tempo de emissão dos sinais sonoros não poderá ser superior
a 10 (dez) segundos.
S 2º - Não serão emitidos sinais sonoros no período compreendido
entre 19:00 e 07:00 horas.
Art. 4º- O alvará de funcionamento das oficinas e dos estabelecimentos
somente será concedido após a vistoria e aprovação pelo órgão competente do sistema
de sinalização contemplado na presente Lei.
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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.063/2001
Art, 5º - As edificações tipificadas no art. 1º já existentes deverão
adequar-se às disposições contidas na presente Lei, no prazo máximo de cento e vinte
dias.
Art. 6º - O não atendimento das diposições contidas no art. 1º e no art.
Sº importará na aplicação das seguintes penalidades:
E. Advertência: em caso de primeira autuação, devendo o
proprietário do imóvel ou condomínio ser notificado, para que se
efetue a regularização em até 10 (dez) dias úteis.
H. Muita: será aplicada multa de R$ 1.000,00 (mil reais), quando o
o proprietário do imóvel ou o condomínio não promover a
regularização no prazo legal, após a advertência.
HH. Interdição do imóvel: dar-se-á a interdição da oficina ou do
estabelecimento em caso de não pagamento da muita imposta,
exigível no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o registro da
decisão final, através da cassação do alvará de funcionamento
pela Prefeitura Municipal.
Art. 7º - O Poder Executivo Municipal fiscalizará o fiel cumprimento
desta Lei e promoverá campanhas informativas acerca do seu teor.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 16 de
agosto de 2001.
Guilfifimo tfenszos
Prefeito
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