norma nº 1146/2002

LEI N.º 1.146/2002
TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA EMPRESAS
DE ALIMENTOS E MEDICAMENTOS QUE PARTICIPEM DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART.1º - TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PELAS
EMPRESAS PRODUTORAS E/OU DISTRIBUIDORAS DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E
MEDICAMENTOS QUE ESTEJAM PARTICIPANDO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS
MUNICIPAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO DE VITÓRIA DA CONQUISTA – BA, 18 DE DEZEMBRO DE
2002.