norma nº 1129/2002

LEI N.º 1.129/2002
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
CONSTRUÇÃO DE QUADRAS POLIESPORTIVAS EM
NOVOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O MUNICÍPIO OBRIGADO A CONSTRUIR QUADRAS POLIESPORTIVAS
NAS FUTURAS EDIFICAÇÕES DE:
I - ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES DA ZONA
URBANA, QUANDO TIVER MAIS DE QUINHENTOS ALUNOS;
II - ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES DA ZONA
URBANA;
III - ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 1ª A 4ª SÉRIES DA ZONA
RURAL, QUANDO TIVER MAIS DE QUINHENTOS ALUNOS; E
IV - ESTABELECIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL DE 5ª A 8ª SÉRIES DA ZONA
RURAL, QUANDO FOR LOCALIZADO NAS SEDES DOS DISTRITOS.
ART. 2º - TODAS AS QUADRAS POLIESPORTIVAS, OBJETO DESTA LEI, SERÃO
PROJETADAS E DIMENSIONADAS PARA A PRÁTICA DOS SEGUINTES ESPORTES:
I - HANDEBOL;
II - FUTEBOL DE SALÃO;
III - VOLEIBOL; E
IV - BASQUETEBOL.
§ 1º - OS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS QUE APARELHARÃO AS QUADRAS, BEM
COMO SUAS DEMARCAÇÕES, ATENDERÃO AS DIMENSÕES E DEMAIS REGRAS
ESTABELECIDAS PELA FEDERAÇÃO CORRESPONDENTES A CADA MODALIDADE
ESPORTIVA CONSTANTE NESTE ARTIGO, INCLUSIVE SUAS DELIMITAÇÕES DE
SEGURANÇA.
§ 2º - O PISO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS SERÁ FEITO COM A UTILIZAÇÃO DE
MATERIAL QUE PERMITA A PRÁTICA DE TODAS AS MODALIDADES ESPORTIVAS
CONSTANTES DESTE ARTIGO EM SEUS INCISOS I A IV.
§ 3º - AS QUADRAS POLIESPORTIVAS SERÃO DOTADAS DE ILUMINAÇÃO ELÉTRICA
PARA QUE POSSIBILITEM A PRÁTICA DA EDUCAÇÃO FÍSICA, BEM COMO DO
ESPORTE E LAZER, EM TURNO NOTURNO.
ART. 3º - NO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DAS QUADRAS A QUE SE REFERE ESTA LEI,
SERÃO OBSERVADAS AS MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE GARANTAM A PROTEÇÃO
DOS ESTUDANTES QUE DELA SE UTILIZAREM, E AOS TRANSEUNTES DA PARTE
EXTERNA DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAL, BEM COMO A
INCOLUMIDADE DAS PROPRIEDADES PRÓXIMAS A ESTES ESTABELECIMENTOS.
ART. 4º - SEMPRE QUE VIÁVEL ECONOMICAMENTE, AS QUADRAS POLIESPORTIVAS
DE QUE TRATAM A PRESENTE LEI SERÃO DOTADAS DE COBERTURAS.
ART. 5º - TODAS AS QUADRAS POLIESPORTIVAS PODERÃO SER CEDIDAS PARA USO
DE ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS, EM HORÁRIOS DE INATIVIDADE DA
ESCOLA, COM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA DIREÇÃO DO RESPECTIVO
ESTABELECIMENTO DE ENSINO, SENDO QUE OS SOLICITANTES ASSUMIRÃO INTEIRA
RESPONSABILIDADE A QUALQUER DANO PORVENTURA CAUSADO.
ART. 6º - A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS QUADRAS POLIESPORTIVAS
FICARÃO A CARGO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, E, QUANDO UTILIZADAS
POR TERCEIROS, CONFORME PREVÊ O ART. 5º, DEVERÃO SER ENTREGUES NO
ESTADO EM QUE A ENCONTRARAM.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, FICANDO
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 25 DE OUTUBRO
DE 2002.