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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 1.058/2001
DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DA PASSAGEM
DE ÔNIBUS NOS TRANSPORTES COLETIVOS
MUNICIPAIS PARA OS PORTADORES DO VÍRUS
HIV QUE TENHAM DESENVOLVIDO A AIDS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel
Art. 4º - Fica assegurada a gratuidade da passagem de ônibus
nos transportes coletivos dentro do Município de Vitória da Conquista, para os
portadores do vírus HIV que, efetivamente, tenham desenvalvido a AIDS.
Art. 2º - A passagem dos portadores do virus HIV será
franqueada mediante apresentação ao motorista das empresas, de documento
devidamente emitido por Órgão competente do Município.
Art. 3º - No documento emitido pelo Órgão competente deverá
constar o nome “Deficiência Especial”, sem qualquer indicativo discriminatório.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, pelo Executivo, no prazo
de 60 (sessenta) dlas após a sua publicação, devendo as Secretarias de Saúde
e Serviças Públicos promaverem os atos necessários à sua execução.
1
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
— Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 (noventa) dias
da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 20 de
Gullhergié Mdnezes
Prefeito
abril de 2001.
par Es
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