norma nº 1019/2000

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
LEI 044' 1.019/2000 
DETERMINA O HORARIO DE INICIO DE 
SHOWS. EsPEIÁCULoS. EVIiNTOS 
ATIVIDADES AFINS, E DÁ OUTRAS 
PROVI DESCIAS. 
ESTA LEI E CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO 
QUE DISPÕE O V, ARTIGO 53. DA LEI ORGÂNICA u0 MUNICÍPIO uÉ 
VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Balda. 
Art. 1‘i - Os Shows. Espetáculos. Eventos e Atividades anns. 
deveria•iniciar-se nos horários previamente marcados e ariuriciadOS em meios 
de comunkação. 
Art. 2 - Aos Shows. Espetacuros, Eventos e Atividades anns 
será dada toterancia maxiina de 30 minutos de atraso 
Art. 3* - Apos vencido o prazo descrrto no artigo anterior, sere 
atribuída aos responsáveis pelos Shows, Espetáculos, C:ventos e Atividades 
*fins, multa pecuniária, nos termos do artigo seguinte. 
Art. - A multa sara atrrnuida tendo como oase rne. caicurol o 
valor individual do ingresso, convite, bilhete, licket, ou outro meio hábil gim 
conceda ao seu possuidor o direito de adentrar ao local do Show, Espetactglo, 
Evento ou Atividade afim. 
§ 1° - Aos pnmetros trinta minutos cie atraso, apos vencia° o 
prazo de toleráncia descrito no artigo 20, a multa será de 100(cem) vezes o valor 
da base de cálculo. 
§ - Após uma nora de atraso, ou seta, vencido o prazo de 
tolerancia (trinta minutos) somado aos trinta minutos seguintes, será atribulda 
multa de 1.000 vezes o valor da base de cálculo. para cada hora de atrasoi,' 
Art. 5° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua Oubité800, 
revogadas as disposições em contrário. 
(..aninete do Preteito Municipal de Vitoria da Conquista. 143 de 
fevereiro cie 200G