norma nº 1011/1999

(O
Cmera
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI NC 1.071/89
DESCARACTERIZA DA QUALIDADE
DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM
PARA FINS DE DOAÇÃO, IMOVEL
QUE INDICA,
ESTA LEI E CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, ARTIGO 53. DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia.
Arm. 1º - Fica o proder Executivo Municipai autorizado a
descaracterizar da qualidade de bem público de usa comum, a propriedade
rural denominada Fazenda Bela Vista da Serra, situada no Município de Vitória
da Conquista, com uma área de 371 ha 90a e S0ca (trezentos e setenta e um
hectares, noventa ares e noventa é quairo centiares), limitando-se uni
propriedade do Sr. Roterdan Brito, Espólio de Aureliano Coelho dos Santos. com
Euvaldo de tal, Ailton G. Menezes e Paulo Mendes, estes três Ultimos timitango-
se através da estrada de rodagem que liga Vitória da Conquista à teglão da
Pedra Branca, registrada sob a matricula R-1/23.299, Livro 2-A-5, folhas de
Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas do 1º Oficio desta Comarca.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipa! autorizado a coar a
área referida e descrita no artigo anterior ao INCRA - instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária, para que ele instale ali, o PROJETO
CASULO, para assentamento, inicial, de 40 (quarenta) familias.
Art. 3º - Antes de formalizar a doação, deve o Executivo
Municipal, indenizar benfeitorias edificadas no mesme pelo posseiro Vaidemil
Rosa de Carvalho.
Art. 4º - A Escritura Pública de coação devera conter
obrigatoriamente, as cláusulas seguintes:
a) inallenabilidade do bem doado:
D) obrigatoriedade da impiantação do projeto, no prazo qu
02 (dois) anos, a contar da publicação desta lei, sob pena
de reversão do bem ao patrimônio do Muniespio;
c) impossibilidade de mudança da destinação do imóvei. / E
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Ar. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação.
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Hrefeito Municipal de Vitória da Conquista, 16 ce
dezembro de 1999,