norma nº 1010/1999

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
| LEI Nº7.070/998
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 23 DA
LEI MUNICIPAL Nº 968/99-1+ DISPOE
SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE
TRANSPORTE PUBLICO E
REGULAMENTA A PRESTAÇÃO “O
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO.
ESTA LEI E CONSIDERADA SANCIONADA, POR FORÇA DO
QUE DISPÕE O $ 1º, DO ARTIGO 53. DA LEi ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE
VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bana.
Art. 1º - O am. 23 ca tei 965/94 passa a vigorar com a seguinte
redação ;
“Artigo 23 — Sera gratuito o transporte coletivo urbano para:
Í idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos,
ll. Agentes de fiscalização municipal, mciusive cperacores co
transporte público quando em serviço,
til. Policiais Militares, Policiais Civis e Atiradores do liro ce
Guerra do Exército Brasileiro, aqui sediados,
tv. Deficientes fisicos ou visuais;
V. Crianças com idade de Dá (cinco) anos.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na cata de sua publicação,
revogadas as disposições eim contrária.
Vitóna da Conquista, em 14 de dezembro de 1945.
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