norma nº 989/1999

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 989/99
ABRE NA SECRETARIA DE FINANÇAS,
O CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),
PARA FINS QUE ESPECIFICA
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lel.
Art. 1º - Fica aberto, na Secretaria de Finanças, o Crédito Especial no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender a seguinte despesa:
Órgão: 2300 - Secretaria de Flnanças
Unidade Orçamentária: 2301- Gabinete do Secretário de Finanças
Função : 03 — Administração e Planejamento
Programa:08- Administração Financeira
Sub-Programa : 030 - Administração de Receitas
Projeto: 1.010 — Aperfeiçoamento Sistemas de Arrecadação e Fiscalização
Tributária
Categoria Econômica: 4.0.00.00 — Despesas de Capital
Elemento: Valor do crédito R$
45.90.51 — Obras e Instalações 200.000,00
Art. 2º - Para atender à despesa mencionada no artigo anterior será
utilizado o seguinte recurso:
a) Anulação parcial da seguinte dotação:
Órgão: 2800 — Secretaria de Desenvolvimento Social
Unidade Orçamentária: 2801 — Gabinete do Secretário
Função: 10 - Habitação e Urbanismo
Programa: 57 - Habitação
Subprograma: 316 — Habitações Urbanas
Projeto: 1.048 — Fundo Municipal de Habitação Popular
Categoria Econômica : 4.0.00.00 - Despesas de Capital ma
Elemento Valor do Credito R$/ via”
45.90.51 Obras e Instalações 200.000,09 N
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“Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 1º de julho
de 1999.
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