norma nº 986/1999

Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 986/59
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
EMPRÉSTIMO COM O BANCO DO NORDESTE DO
BRASIL S/A - BNB/ NO VALOR DE 1.500.000,00
(UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL REAIS) E DÁ
PROVIDENCIAS CORRELATAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contrair
empréstimo, em nome do Município, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A —
BNB, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais),
destinados à execução de obras e serviços de reforma, ampliação e
modernização do Matadouro Público Municipal e das feiras livres do Município
de Vitória da Conquista.
Ar. 2º - Para a garantia do principal e acessórios do financiamento,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação
dos Municípios — FPM durante o prazo de vigência do contrato de financiamento
autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o
financiamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios
resultantes do cumprimento desta Lel.
Art. 4º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado, em razão do
financiamento, a abrir Créditos Especiais nas Secretarias de Serviços Públicos e
Expansão Econômica, no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil
reais), para atender às respectivas despesas, nos valores abaixo especificados:
IA
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
|- SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
ÓRGÃO: 11 - Secretária de Serviços Públicos;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1131 — Mercados e Feiras Municipais:
FUNÇÃO: 04 — Agricultura;
PROGRAMA: 16 — Abastecimento;
SUB-PROGRAMA: 096 — Sistema de Distribuição de Produtos Agricolas;
PROJETO: 1.077 — Recuperação e Modernização de Feiras Livres;
CATEGORIA ECONÔMICA: Despesas de Capital;
ELEMENTO: VALOR DO CRÉDITO R$
45.90.51 — Obras e Instalações 1.000.000,00
| - SECRETARIA DE EXPANSÃO ECONÔMICA:
ÓRGÃO: 09 - Secretaria de Expansão Econômica;
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0926 - Matadouro Municipal;
FUNÇÃO: 13 - Saúde e Saneamento;
PROGRAMA: 75 - Saúde;
SUB-PROGRAMA: 087 — Defesa Sanitária Animal;
PROJETO: 1.078 - Recuperação, Ampliação e Mod. do Matadouro
Municipal;
CATEGORIA ECONÔMICA: 4.0.00.00 - Despesas de Capital;
ELEMENTOS: VALOR DO CRÉDITO R$
45.90.51 — Obras e Instalações 300.000,00
45.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 200.000,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 29 de
junho de 1999,
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Ellinerme Me enezes 7 7
Prefeito