norma nº 899/1998

s Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 899/98
ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº
594/91.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Os artigos 2º e 3º, da Lei nº 594, de 30 de setembro de
1991, ficam alterados, passando a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 2º - A Investidura no cargo de Auditor Fiscal dependerá
de aprovação prévia e classificação em concurso público de
provas e títulos.
Art. 3º - A Inscrição para o concurso público será limitada
aos graduados de nível superior”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 14 de
abril de 1998.
Prefeito