norma nº 594/1991

Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 594/91
CRIA CARGO DE AUDITOR FIS-
CAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia;
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e
eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º - Ficam criados, na Secretaria Munici
pal de Finanças, 20 (vinte) cargos de provimento efetivo de
Auditor Fiscal.
ART. 2º —- A investidura nestes cargos depende
rã de aprovação prévia em concurso publico de provas e títu
los.
ART. 3º - A acessibilidade a tais cargos será
limitada a profissionais de nível superior nas áreas de Di-
reito, Economia, Ciências Contábeis, Administração e Matemá
tica.
ART. 4º —- O Poder Executivo Municipal na rea-
lização do concurso para preenchimento dos cargos, criados
na forma do artigo 1º desta Lei, deverá obedecer ao proces-
so de classificação.
ART. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, 30 de setembro de 1991.
DR 1 A
urilo Mármore
N
Prefeito
MOD. DIV. Oll-1300
Pça. JOAQUIM CORREIA,55 - FONE-PABX (0731422 -521l TEL FX (07212670 DMUPMATÁDIA NA Prsmimara mo ni