norma nº 902/1998

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3 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 902/98
ABRE NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL
REAIS).
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto na Secretaria de Desenvolvimento
Social, o Crédito Especial no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mi!
reais), para ocorrer as seguintes despesas: '
Órgão: 10 - Secretaria de Desenvolvimento Social:
Unidade Orçamentária: 1027 - Gab. do Sec. de Desenvolvimento Social;
Função: 15 - Assistência e Previdência;
Programa: 81 - Assistência;
Sub-Programa: 486 - Assistência Social Geral;
Atividade - 2.042 - Fundo Municipal de Assistência Social;
Categoria Econômica: 3.000 - Despesas Correntes;
Elemento: 34.90.43 - Subvenção Social;
Valor do Crédito: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Art. 2º - Para ocorrer a despesa mencionada no artigo
anterior, serão utilizados os seguintes recursos
Recursos do convênio firmado com o Ministério da
Previdência e Assistência Social (Secretaria de Assistência Social), no valor de
R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
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E) Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
ficando revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em
20 de abril de 1998.
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