norma nº 904/1998

4 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 904/98
CONCEDE AOS MEMBROS DO
CONSELHO TUTELAR, REMUNERAÇÃO
EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS
MÍNIMOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte lei.
Art. 1º - Aos Membros do Conselho Tutelar, será concedida uma
remuneração mensal de dois salários mínimos mensais.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito
suplementar necessário para a execução da presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 05 de
maio de 1998.
gdiiherme Menezes
Prefeito