norma nº 907/1998

1 Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
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LEI Nº 907/98
ALTERA REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO, DO
ARTIGO 1º, DA LEI Nº 667/92.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º- O Parágrafo Único, do artigo 1º, da Lei Municipal nº 667,
de 24 de Julho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
descaracterizar da qualidade de bem público de uso comum,
tornando-o bem patrimonial, o imóvel situado na área
institucional do Loteamento Parque Santa Cecília, Bairro Alto
Maron, medindo 20.00m (vinte metros) de frente, igual
largura no fundo, por 33,30m (trinta e três metros e trinta
centímetros) pelo lado direito e 33,50m (trinta e três metros
e cinquenta centimetros) pelo lado esquerdo. num total de
668.00m? (seiscentos e sessenta e olto metros quadrados).
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o Parágrafo Único - A área descrita no caput do artigo 1º desta
Lei, limita-se pela frente, com a Rua À do citado Loteamento,
pelo fundo com terreno dos Herdeiros de Ubaldino Figueira,
o pelo lado direito com área institucional da qual se
desmembra e, pelo lado esquerdo, com o Lote 11, da Quadra
- 1. do Loteamento Parque Santa Cecília”.
º e Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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o Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, em 08 de
maio de 1998.
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