norma nº 913/1998

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Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista
LEI Nº 913/98
ALTERA A LEI Nº 695/93 QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia,
Faço saber que a Câmara de Vereadores de Vitória da
Conquista, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Modifica o inciso Il, do art. 55, da Lei nº 695/93, que
passa a ter a seguinte redação:
“An. 55...
lt - nos dias santificados ou feriados municipais assim
declarados:
a) Sexta feira da paixão;
b) São João;
c) 15 de Agosto;
d) 09 de Novembro;
e) Micareta.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitória da Conquista, 13
de maio de 1998.
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Prefeito